O voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem sido amplamente discutido e criticado. Embora seja parte da medida provisória (no 1.160/23) anunciada pelo Ministério da Fazenda para aumentar a arrecadação, parece que a injeção de R＄ 50 bilhões nos cofres públicos tem uma meta de arrecadação que “indica” ter sido imposta ao órgão.

A volta do voto de qualidade e outras medidas ao CARF significa a substituição do modelo de desempate a favor do contribuinte, o que pode significar que as decisões serão desempatadas em favor do Fisco. A partir de 1º de fevereiro de 2023, a Fazenda Nacional já começou a reverter as jurisprudências favoráveis aos contribuintes. O voto de qualidade foi aplicado em julgamentos sobre tributação de lucros no exterior e a trava de 30% para amortização de prejuízos. O primeiro dia de sessões do CARF envolviam a Petrobras e a Transpetro, cujos casos julgados somavam R＄ 5,7 bilhões.

Acredito que quando o CARF começar a julgar os casos de ágio, o voto de qualidade vai fazer “barba, cabelo e bigode” sobre os contribuintes. A questão é se essa medida é justa e equilibrada, ou se é apenas uma forma de aumentar a arrecadação sem considerar os direitos dos contribuintes. Advogados estão em uma corrida contra o tempo para tentar retirar processos de pauta do CARF ou, pelo menos, impedir a proclamação de resultados no órgão. Enquanto esperam que o Congresso Nacional debate a MP, temem que a retomada do voto de qualidade prejudique ainda mais a posição dos contribuintes. É importante que essa discussão continue a ser travada para garantir que o voto de qualidade seja aplicado de forma justa e equilibrada.

O voto de qualidade, com sua retomada pela MP 1.160, tem sido apoiado pelo Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional). A entidade argumenta que a tendência do desempate a favor dos contribuintes em 2022 comprometeu receitas de R＄ 25,3 bilhões, que seriam suficientes para o pagamento de 41 milhões de benefícios do Bolsa Família.

Já os empresários, por meio da Esfera Brasil e a Associação Brasileira das Companhias Abertas (ABRASCA) alegam que o voto de qualidade pode prejudicar as empresas e prejudicar a economia brasileira como um todo. O voto de qualidade, que é concedido ao presidente do CARF, pode ser utilizado para decidir casos de forma definitiva, sem possibilidade de recurso. Dessa forma, empresas podem ser obrigadas a pagar mais impostos do que o realmente devido, o que pode afetar negativamente suas finanças e sua capacidade de investir e crescer. Além disso, a restabelecimento do voto de qualidade também pode aumentar a insegurança jurídica, já que empresas não sabem ao certo qual será a decisão final em casos de tributação. De nada adianta o debate do voto de qualidade, se há outro problema muito mais sério na política brasileira: a confusão tributária. O sistema tributário brasileiro é considerado um dos mais complexos e ineficientes do mundo. Ele é composto por uma série de impostos, taxas, contribuições e outros encargos, que dificultam a vida dos contribuintes e prejudicam a economia do país.

Também é fundamental lembrar que o governo não precisa necessariamente arrecadar mais com tributos, mas sim reduzir o gasto público. A falta de controle dos gastos públicos tem sido uma preocupação constante no Brasil e é necessário que medidas sejam tomadas para corrigir esse problema. A arrecadação excessiva com tributos pode acabar prejudicando a economia, ao invés de ajudá-la, já que a carga tributária pode acabar pesando sobre as empresas e sobre os cidadãos. Por isso, é fundamental que sejam encontradas soluções que possam equilibrar a arrecadação e o gasto público de forma mais justa e equilibrada.

Sobre a Universidade Presbiteriana Mackenzie

A Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM) está na 71a posição entre as melhores instituições de ensino da América Latina, segundo a pesquisa Times Higher Education 2021, uma organização internacional de pesquisa educacional, que avalia o desempenho de instituições de ensino médio, superior e pós-graduação. Comemorando 70 anos, a UPM possui três campi no estado de São Paulo, em Higienópolis, Alphaville e Campinas. Os cursos oferecidos pelo Mackenzie contemplam Graduação, Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado, Pós-Graduação Especialização, Extensão, EaD, Cursos In Company e Centro de Línguas Estrangeiras

Murillo Torelli

Professor de Contabilidade Financeira e Tributária no Centro de Ciências Sociais e Aplicadas (CCSA) da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM)