Parlamento aprova reforma na estrutura judiciária de Rondônia

PLC prevê criação e extinção de varas e mudanças em comarcas

Fonte: Texto: Ivanete Damasceno I Secom ALE/RO - Publicada em 23 de novembro de 2024 às 12:18

Tribunal de Justiça de Rondônia (Foto: Ascom TJ/RO)

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou a reorganização do Poder Judiciário no Estado de Rondônia, por meio do Projeto de Lei Complementar (PLC) 100/2024. A proposta, apresentada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), busca aprimorar o atendimento jurisdicional e adequar a estrutura do Judiciário às demandas processuais do estado.

Entre as medidas aprovadas estão a criação de novas varas, a elevação e rebaixamento de comarcas, bem como a extinção de unidades judiciais, promovendo um redesenho estratégico na organização das entrâncias do Judiciário. As mudanças incluem:

Criação de varas de garantias em Porto Velho: Serão implantadas a 1ª e a 2ª Varas de Garantias com jurisdição em todo o Estado; Novas varas em comarcas do interior: Machadinho D’Oeste e São Miguel do Guaporé ganharão uma 2ª Vara Genérica para atender à crescente demanda processual nessas regiões.

Extinção de unidade judicial: A 2ª Vara da Comarca de Presidente Médici será extinta como parte do ajuste organizacional.

Além disso, houve mudanças no status das comarcas:

Elevação para Segunda Entrância: As comarcas de Machadinho D’Oeste e São Miguel do Guaporé foram elevadas de Primeira para Segunda Entrância.

Rebaixamento de entrância: A Comarca de Presidente Médici foi rebaixada de Segunda para Primeira Entrância, acompanhando as características de demanda e estrutura administrativa locais.

As alterações também incluem a definição de novas regras para a Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron), com a criação do cargo de diretor e diretor. A medida visa reforçar a coordenação pedagógica e administrativa da instituição.

De acordo com o texto aprovado, o Tribunal de Justiça ficará responsável por implementar as mudanças e instalar as novas varas e comarcas, garantindo a operacionalização efetiva da reestruturação.