PEC 47 precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça

Sem passar pela CCJ não tem como ser criada uma Comissão Especial

Fonte: Na Hora Online - Publicada em 09 de junho de 2026 às 09:29

Começou o ano eleitoral, começam as promessas sem fundamento e isso deveria ser alvo de observação pelo TRE e até MPF, porque quando se fala em transposição de servidores estaduais de Rondônia aos quadros federais, o desejo aumenta e com isso, os politiqueiros de plantão se aproveitam do desconhecimento dos servidores.

Para que a Comissão Especial seja criada, pelo regimento da casa e ordem natural da coisa jurídica, é preciso passar pela admissibilidade constitucional, ou seja, pela CCJ e após isso, nasce a possibilidade de se pensar em  aprovação da PEC 47, mesmo que ainda esteja longe de acontecer em razão da proximidade do processo eleitoral.

O relator disse que vai apresentar o relatório nesta semana, mas não sabemos se haverá quorum na CCJ para votar.  O problema continua com os penduricalhos (Jabutis) que impactam a folha de pagamento do governo federal em mais de 5 bilhões, coisa que o Tesouro Nacional não quer nem ouvir falar.

Em processo eleitoral tudo acontece até dia 30 de junho, depois disso não pode, porque a Lei Eleitoral não permite, aí é onde mora o perigo, porque as promessas podem dar uma falsa esperança de que vai ser resolvido e após as eleições, os que voltarem, vão ficar mais quatro anos “tentando resolver a transposição”.

É necessário que os servidores fiquem de olho e não acreditem em falsas promessas  em vez  de se informar ligando inclusive para a Câmara dos Deputados e Senado Federal nas respectivas Comissões de Constituição e Justiça.