Pena Justa avança em ações de implementação em RO

Visita foi encerrada com ida à Fazenda Futuro, em Porto Velho

Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional (com informações do CNJ) - Publicada em 04 de setembro de 2026 às 19:32

A missão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em Rondônia, realizada no âmbito do Plano Pena Justa, avançou para uma etapa de alinhamento técnico e institucional após o lançamento da Central de Regulação de Vagas (CRV) e do Emprega Lab Rondônia. Desenvolvidas em parceria com o Tribunal de Justiça, Governo do Estado e Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), as atividades nos dias 2 e 3 de setembro reuniram magistradas e magistrados, equipes técnicas, representantes do Executivo e de instituições parceiras para discutir a operacionalização das iniciativas e os próximos passos para a execução das políticas previstas no plano.

O primeiro dia da programação marcou oficialmente a instalação da CRV Rondônia e do Emprega Lab. A Central de Regulação de Vagas tem como objetivo contribuir para o controle permanente da ocupação do sistema prisional, com atuação coordenada entre Judiciário e Executivo e utilização de informações atualizadas para a gestão do fluxo de entrada e saída das unidades. Já o Emprega Lab foi instituído como espaço de governança interinstitucional voltado à ampliação das oportunidades de qualificação profissional, trabalho e geração de renda para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional.

“Agora nós temos aqui duas importantíssimas ferramentas que dialogam diretamente, até na perspectiva de serem novos pilares, novos paradigmas para esse sistema prisional, é entender que aqueles que estão lá dentro têm que ter oportunidades para que o crime não seja uma opção, para que a marginalidade não seja a única porta de saída e de acolhimento para essas pessoas”, destacou o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF), desembargador Luís Geraldo Lanfredi, chefe da comitiva do CNJ. “Hoje foi um momento muito importante porque foi instituído formalmente o Sistema de Alerta de Ocupação Carcerária aqui em Rondônia, então é um sistema que a gente já tem utilizado para a tomada de decisões”, acrescentou o juiz Renan Kirihata, da 1ª Vara Criminal de Guajará-Mirim e membro da Comissão Executiva da CRV.

A programação da tarde do dia 2 ampliou o diálogo para outros atores envolvidos na execução do Pena Justa. Uma das agendas foi dedicada à discussão do plano com integrantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) para tratar de orçamento e governança, enquanto outra reuniu a comitiva do CNJ com representantes das Secretarias de Estado da Justiça (Sejus) e de Finanças (Sefin), com participação dos desembargadores do TJRO José Jorge da Luz e Daniel Lagos, integrantes do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do Sistema Carcerário de Rondônia, além do procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT-RO/AC), Lucas Brum. 

A articulação com órgãos de controle e instituições responsáveis pelo planejamento e pela execução orçamentária integra a estratégia do CNJ para garantir condições de financiamento e efetividade às ações previstas no plano. “Se consegue sair do sistema prisional e ingressar formalmente no mercado de trabalho, significa que ele está novamente inserido na sociedade, e apoiar isso com políticas públicas efetivas que possam garantir a ressocialização pelo trabalho é uma das bandeiras que o Ministério Público tem especialmente aqui no estado de Rondônia”, disse Lucas.

Paralelamente, a missão promoveu capacitação para a magistratura estadual sobre a Central de Regulação de Vagas. Conduzida pela juíza auxiliar da Presidência do CNJ Andréa da Silva Brito, a formação abordou conceitos gerais, governança, ferramentas de regulação e a operação da CRV. A programação também incluiu a atividade “Desmistificando a CRV: o dia a dia do controle de vagas do sistema prisional”, destinada aos magistradas, magistrados e integrantes das Comissões Executivas da Central. “Uma compreensão de que esse projeto, essa estratégia, esse programa fortalece o enfrentamento às organizações criminosas, fortalecendo portanto as ações da segurança pública”, afirmou Andréa.

No segundo dia da missão, em 3 de setembro, o trabalho concentrou-se na operacionalização da CRV. Foram realizadas reuniões técnicas com as Comissões Executivas e com a equipe responsável pela Central em Rondônia, com participação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização (DMF/CNJ) e da Senappen. O objetivo foi alinhar procedimentos, esclarecer dúvidas e ampliar a compreensão sobre as ferramentas necessárias ao funcionamento efetivo da Central no estado.

A programação também avançou sobre os fluxos que conectam o Poder Judiciário aos serviços penais. O diálogo entre a magistratura e representantes dos serviços penais buscou fortalecer a integração necessária para que a regulação das vagas funcione tanto na porta de entrada quanto na porta de saída do sistema prisional. A proposta é que a atuação coordenada permita maior efetividade às medidas previstas no Plano Pena Justa e contribua para uma gestão prisional baseada em critérios legais, dados e planejamento.

A continuidade da missão ocorre em um cenário que evidencia a importância da implementação da CRV. Dados do Levantamento de Informações Penais referentes ao segundo semestre de 2025 apontam que Rondônia tinha 8.256 pessoas privadas de liberdade para 7.069 vagas, um déficit de 1.187 vagas e taxa de ocupação de 116,79%. A expectativa com a implantação da Central é que a ocupação dos estabelecimentos penais do estado não ultrapasse 100%.

Emprega Lab e Fazenda Futuro

Na outra frente, o Emprega Lab Rondônia estabelece uma estrutura permanente de articulação entre Poder Judiciário, Poder Executivo, setor produtivo, Sistema S, instituições de ensino, empresas e organizações da sociedade civil. A proposta é integrar iniciativas de qualificação, intermediação de mão de obra, empreendedorismo, desenvolvimento de cadeias produtivas e contratação de pessoas egressas, transformando ações isoladas em uma política pública coordenada de inclusão sociolaboral.

Liderada pela juíza auxiliar da Presidência do CNJ Solange Reimberg, com presença das juízas do TJRO Simone de Melo e Ligiane Bender, respectivamente de Varas Criminais de Ouro Preto do Oeste e Vilhena, a última agenda foi uma visita à Fazenda Futuro, projeto público de ressocialização de reeducandos gerido pela Sejus e localizado na Estrada da Penal em Porto Velho. Com o objetivo de capacitar e profissionalizar detentos do sistema prisional por meio do trabalho agrícola, a fazenda oferece remissão de pena e treinamento prático em lavouras, piscicultura e horticultura, com cultivo variado de alimentos (como mandioca e abacaxi) e produção de mudas para doação a pequenos produtores e comunidades. “Estamos aqui hoje em Rondônia e é o décimo Emprega Lab que estamos lançando, além da questão da nossa missão com a Central de Regulação de Vagas, que é uma simbiose”, comentou Solange.

Com as agendas técnicas e institucionais realizadas após os lançamentos, Rondônia passa, portanto, da etapa de apresentação das iniciativas para a fase de estruturação de sua execução. A missão do CNJ reforça a necessidade de atuação integrada entre os diferentes órgãos e instituições envolvidos, com planejamento, governança, capacitação e acompanhamento dos resultados para que as medidas do Pena Justa produzam efeitos concretos na gestão prisional e na reinserção social.

A missão em Rondônia integra uma série de agendas realizadas pelo CNJ nos estados para apoiar a implementação do Plano Pena Justa, que busca articular planejamento, políticas públicas e recursos para enfrentar problemas estruturais do sistema prisional brasileiro. Em Rondônia, esse trabalho reúne a implementação da CRV, a construção da política de inclusão sociolaboral por meio do Emprega Lab e o fortalecimento da governança necessária para dar sustentabilidade às ações.