Nesta quarta-feira (6) o projeto de lei 171/15, que cria um programa de parcelamento tributário (Refis) para as micro e pequenas empresas (MPEs), foi aprovado na Câmara dos Deputados. A proposta foi acatada por 332 votos a 1 e segue para apreciação do Senado Federal. O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, foi em busca de apoio no Congresso Nacional nas últimas semanas. A expectativa é de que após a sanção, já prometida pelo presidente Michel Temer, os pequenos negócios sejam beneficiados pelas mesmas regras do Refis concedido às grandes empresas.

Para aderirem ao Refis, as MPE terão de pagar entrada de 5% do valor da dívida, que poderá ser dividida em até cinco parcelas consecutivas. O saldo restante após a entrada poderá ser pago à vista, com desconto de 90% em juros e 70% em multa; parcelado em 145 meses, com abatimentos de 80% e 50%, respectivamente; e em 175 meses, de 50% e 25%. O prazo de adesão será de 90 dias, contados após a promulgação da lei.

O valor mínimo das prestações será de R$ 300, exceto para os Microempreendedores Individuais (MEI), que terão a parcela mínima definida pelo Conselho Gestor do Simples Nacional.

No Senado, o projeto já tem o apoio do Senador Romero Juca (PMDB/RR). “Estou me empenhando para conduzir esse processo rapidamente aqui, de preferência ainda este ano”, afirmou o senador durante encontro recente com o presidente do Sebrae.

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