A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou à primeira instância do Ministério Público Federal procedimento que investiga o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), o ministro da Saúde, Luiz Mandetta, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ). Aberto no ano passado por meio de representação feita pelo deputado federal Ivan Valente (Psol/SP), o caso investiga supostas interferências indevidas na tramitação da Reforma da Previdência (Proposta de Emenda à Constituição 06/2019). Em despacho, o vice-procurador-geral da República, José Bonifácio, enviou o procedimento à Procuradoria da República no Distrito Federal (PR/DF) para que seja realizada a apuração no âmbito cível. O objetivo é verificar se houve improbidade administrativa. Nesse tipo de investigação, não há foro por prerrogativa de função.

Em relação à apuração criminal, situação em que cabe o foro privilegiado, o procedimento foi arquivado em julho do ano passado pela então procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Na época, ela afirmou que as informações fornecidas eram insuficientes para instaurar investigação formal na esfera criminal. “A instauração de investigação demanda suporte mínimo de justa causa que se reflete na verossimilhança dos fatos supostamente ilícitos apontados e na probabilidade de que haja meios eficazes de apuração. Ou seja, pauta-se no binômio 'viabilidade e utilidade' da investigação, o que nem de longe se pôde vislumbrar das presentes representações”, justificou Dodge ao determinar o arquivamento do procedimento criminal.

Íntegra do despacho à PRDF

Íntegra do arquivamento criminal