Arte: Secom/PGR

A Procuradora-Geral da República (PGR), Raquel Dodge, enviou às autoridades portuguesas ofício em que reafirma o compromisso de que o Estado brasileiro garantirá e fará respeitar os direitos fundamentais de Raul Schmidt. Alvo de processo de extradição, o empresário brasileiro envolvido na Operação Lava Jato está detido em Lisboa. As garantias oferecidas por Raquel Dodge dizem respeito especificamente ao tratamento prisional a que Schmidt será submetido quando for extraditado para o Brasil. Encaminhado nesta sexta-feira (20) à procuradora-geral de Portugal, Joana Marques Vidal, o documento subsidiará a atuação do país lusitano no Tribunal Europeu de Direitos Humanos. O brasileiro recorreu à Corte Europeia depois de ter a extradição determinada em todas as instâncias da Justiça portuguesa.

Informações sobre as unidades prisionais onde Schmidt poderá cumprir a pena também foram encaminhadas. Constam dos dados enviados relatórios elaborados a partir de inspeções realizadas nos presídios onde o brasileiro poderá ficar provisoriamente detido. O Ministério Público Federal (MPF) produziu registros fotográficos e filmes para mostrar a aptidão das unidades prisionais que poderão receber Schmidt. As informações foram reunidas e coordenadas pela Secretaria de Cooperação Internacional (SCI) da Procuradoria-Geral da República. “O MPF está comprometido com o respeito aos direitos fundamentais. Nesse caso específico, temos que destacar também a importância do trabalho conjunto entre os órgãos envolvidos (MPF, Advocacia-Geral da União, ministérios da Justiça e das Relações Exteriores, Polícia Federal e o Judiciário) para firmar de vez o entendimento de que o sistema prisional brasileiro tem condições de receber extraditados respeitando os direitos humanos", afirma a secretária adjunta de Cooperação Internacional Denise Abade.

No ofício endereçado a Portugal, Raquel Dodge reforça o compromisso da Procuradoria-Geral da República, “no âmbito de suas respectivas competências”, de acompanhar todas as etapas da ação penal e do processo de execução da pena, sempre com o objetivo de preservar os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e em outros tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Outras duas garantias concretas foram oferecidas pela PGR: as autoridades portuguesas poderão verificar o tratamento dispensado a Schmidt no curso da prisão preventiva e também será assegurado o direito à assistência consular durante o período em que estiver detido.

Entenda o caso - Raul Schmidt é investigado pelo pagamento de propinas aos ex-diretores da Petrobras Renato de Souza Duque, Nestor Cerveró e Jorge Luiz Zelada, todos envolvidos no esquema de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa instalado na estatal. Além de atuar como operador financeiro no pagamento de propinas aos agentes públicos, ele também aparece como preposto de empresas internacionais na obtenção de contratos de exploração de plataformas da Petrobras. Schmidt foi preso em Portugal, em março de 2016, na primeira fase internacional da Operação Lava Jato. O empresário estava foragido desde julho de 2015. Ele morou em Londres, onde mantinha uma galeria de arte, mas, após o início da Lava Jato, mudou-se para Portugal, por ter dupla cidadania. Ele foi preso em seu apartamento, em região nobre de Lisboa.

Após a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, Raul Schmidt recorreu ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de Portugal, que confirmou integralmente, em setembro de 2017, a extradição. Em seguida, o brasileiro ajuizou reclamação junto ao STJ português, que novamente indeferiu o pedido.

Na tentativa de evitar a extradição, o empresário recorreu, então, ao Tribunal Constitucional de Portugal (TCP) que, por decisão sumária, tomada em novembro de 2017, não conheceu o recurso. Um mês depois, em reclamação ajuizada pela defesa, o TCP voltou a confirmar a extradição do brasileiro. Em 9 de janeiro deste ano, o mesmo tribunal indeferiu nova reclamação de Schmidt e confirmou o trânsito em julgado do processo de extradição para o Brasil. O caso, então, retornou ao Tribunal da Relação de Lisboa, que determinou a execução da medida.