A Procuradoria Geral de Justiça de Rondônia ajuizou ação direta de inconstitucionalidade em que pretende a declaração de inconstitucionalidade do artigo 93, parágrafo 2º, da Lei número  42/1997, do município de Cujubim (RO), no tocante à concessão de licença-prêmio aos servidores públicos ocupantes de cargos exclusivamente em comissão.

Segundo a Procuradoria de Justiça, a lei viola os  artigos 11 e 116, ambos da Constituição de Rondônia.

O relator da ADIn no Tribunal de Justiça, desembargador Kiyoshi Mori,  solicitou  informações ao Prefeito do Município de Cujubim, as quais deverão ser prestadas no prazo de 30  dias. A decisão foi publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial da Justiça.