(Foto: Reuters | Agência Senado | Agência Câmara)

(Publicado no Opera Mundi)

O PL 2630 tem bom propósito, mas se transformou em um monstrengo. Há um efeito manada nos círculos democráticos e progressistas, por conta de suas nobres intenções. Mas também foi assim com a Lei da Ficha Limpa e outras regras contra a corrupção: um furor punitivo que forneceu munição ao neofascismo. 

O primeiro dos problemas principais no substitutivo relatado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) está na retirada, do projeto apresentado, da criação de uma instituição de supervisão e fiscalização das plataformas. Mesmo que a ideia original fosse insuficiente, pois não era claro se teria poderes arbitrais e representação robusta tanto do Estado quanto da sociedade civil, estabelecia mecanismos de controle externo sobre as plataformas. 

Do jeito que ficou no PL das Fake News, as redes sociais estariam obrigadas a se auto-regulamentar, sob o risco de punições, mas com um poder praticamente ilimitado para a gerência de conteúdos, a bel-prazer de sua orientação ideológica ou ambição comercial. 

O segundo desvio reside em incorporar ao projeto o tema da remuneração jornalística e de conteúdo autoral. Não há qualquer relação direta entre essa questão e o combate à disseminação de mentiras e falsidades nas redes sociais. 

Aparentemente a tentativa foi trazer os grupos monopolistas de comunicação para uma aliança contra as plataformas. Entrou-se, contudo, em perigoso pântano: os grandes conglomerados de imprensa, acobertados pela luta contra as “fake news”, tratam de impor seus interesses econômicos na proposta. 

Destaca-se, no texto, a inexistência de salvaguardas e normas explícitas para impedir que o fluxo remuneratório das plataformas beneficie ainda mais os monopólios. O cruzamento das exigências de auto-regulação das redes com as obrigações de pagamento ao conteúdo jornalístico e cultural abre espaço para a desmonetização generalizada de pequenas empresas e produtores. 

O melhor seria deixar a agenda da remuneração jornalística e autoral para uma legislação específica, com tempo para ser construída uma solução democrática e antimonopolista. 

O terceiro percalço está nos mecanismos de proteção ao fundamentalismo religioso e no reforço à imunidade parlamentar, que poderiam ser ainda mais azeitados, pela pressão das bancadas conservadoras. Na prática, isso equivaleria a conspurcar as ferramentas de combate às “fake news”, por criar situações de excepcionalidade. 

O PL 2630 é longo, com 60 artigos, e provoca muitas outras polêmicas técnicas, com relevantes repercussões jurídicas e políticas. Os três pontos fundamentais, contudo, são graves o suficiente para as forças democráticas e progressistas colocarem barbas e cabelos de molho.

O adiamento da votação do projeto, portanto, não é má notícia. Do limão, pode-se fazer uma limonada - e uma proposta melhor, com maior discussão e mobilização social. Morta e arquivada essa proposta, pode nascer uma solução mais promissora.

Por ora, a Constituição fornece suficiente arsenal para que a Justiça possa combater os crimes digitais, como o tem feito nos últimos meses. O adiamento ou até a derrota do PL das Fake News não significará impunidade para o conluio entre a extrema direita e as plataformas nas quais atua. Claro que são essenciais medidas mais claras e contundentes de regulação das redes sociais. Mas desde que representem a radicalização da democracia e limitem o poder do capital.

De quebra, muita hora nesta calma, para não repetirmos velhos erros que já custaram tão caro, quando o desespero e a empolgação nos levaram a entregar armas para inimigos da liberdade.

Breno Altman

Breno Altman é diretor do site Opera Mundi e da revista Samuel