O Tribunal de Justiça, em julgamento recente, deu provimento ao recurso impetrado pelo SINSEPOL (Sindicato dos Servidores da Polícia Civil) e SINDEPRO (Sindicato dos Delegados de Polícia Civil), garantindo a incidência das promoções funcionais sobre o adicional de isonomia.

Os advogados Hélio Vieira e Zênia Cernov, que patrocinam a ação judicial, esclarecem que o grupo polícia civil recebe uma parcela remuneratória denominada “adicional de isonomia”, resultado de uma outra ação judicial antiga, ingressada pelo mesmo escritório. Referida parcela tem natureza de vencimento-base.  Quando os servidores e Delegados foram promovidos através do processo próprio de promoção funcional na carreira da polícia civil, o vencimento-base aumentou, mas no entanto o adicional de isonomia não teve o aumento equivalente, o que gerou esse novo processo.

Em sua decisão, o Desembargador Roosevelt Queiroz Costa compreendeu que “O aumento salarial decorrente da progressão funcional dos policiais civis também deve ser calculado sobre os valores eventualmente recebidos a título de Adicional de Isonomia (de natureza jurídica de vencimento), respeitando-se a mesma proporção de aumento para cada classe de acordo com a tabela de vencimentos em vigor para o cargo respectivo”. Com esses fundamentos, deu provimento ao recurso e condenou o Estado de Rondônia a “incluir os valores recebidos a título de Adicional de Isonomia na base de cálculo do aumento salarial decorrente de progressão funcional, aplicando sobre tais valores o aumento na mesma proporção seguida na tabela de vencimentos em vigor para cada classe do cargo respectivo, devendo pagar retroativamente tão somente a diferença entre o que seria devido (levando-se em conta o Adicional de Isonomia) e o que já foi pago, respeitada a prescrição quinquenal”.

Segundo Zênia Cernov, essa decisão corrige uma distorção na folha de pagamento dos servidores da polícia civil que há muito tempo vem sendo repetida, e isso ocorre pelo fato de que a verba da isonomia deveria integrar o vencimento, mas por motivos burocráticos que ocorreram por ocasião do cumprimento da decisão judicial anterior, vem sendo paga separadamente na folha de pagamento. Embora ainda continuem a ser pagas em separado, a incidência do aumento de uma parcela sobre a outra foi garantida.