Conselho Municipal da Cidade tem função de monitoramento do Plano Diretor

O prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, através do decreto municipal nº 19.192/23, fez a convocação para a Conferência Municipal de Acompanhamento do Plano Diretor Participativo do Município de Porto Velho (PDPM), que será realizada no dia 8 de novembro deste ano. O decreto também institui a Comissão Preparatória da Conferência Municipal de Acompanhamento do Plano Diretor.

"A Conferência Municipal de Acompanhamento do Plano Diretor, trata-se de um fórum onde ocorre a participação direta da sociedade para discussão, avaliação, preposições à implantação da política urbana e territorial do município de Porto Velho", disse o prefeito.

A Lei Complementar nº 838/2021, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de Porto Velho, estabelece a realização de Conferência Municipal de Acompanhamento do Plano Diretor, a cada dois anos, no segundo semestre dos anos ímpares.

Além disso, como prevê a legislação, o Conselho Municipal da Cidade (Concidade), com suas composições representativas dos mais diversos segmentos da sociedade definidas em atos normativos, tem a função de fazer o monitoramento do Plano Diretor.

A Comissão Preparatória será composta por representantes da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sempog), da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (Semur), Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos (Semusb), Secretaria Municipal de Resolução Estratégica de Convênios e Contratos (Semesc), Agência de Desenvolvimento de Porto Velho (ADPVH) e Superintendência Municipal de Integração Distrital (SMD). Caberá à Sempog a presidência da Comissão.