A Prefeitura convoca a população que tenha direito a isenção do IPTU para que venham até o setor de atendimentos para dar entrada no processo de isenção até dia 29/05/2024.

São beneficiários da isenção aposentado - Pensionista do INSS - Amparo Assistencial dos Idosos e dos Portadores de Deficiência - LOAS - Benefício por invalidez e por idade Lei 6179/74 e Pessoa com deficiência, nos termos da Lei 13.146/2015 inserido pela Lei Munic. 2236/2019.

O requerente deve possuir um único imóvel urbano, e residir nele. A área do imóvel não pode ultrapassar 500m² e que a renda do requerente seja de até 03 (três) salários mínimos. O valor venal do imóvel pela Planta Genérica de Valores (PGV) não ultrapasse a 30 (trinta) salários mínimos.

CHECKLIST necessário para a abertura do processo:

Uma Via do carnê do IPTU 2024;                                                                                                    R.G.  e CPF do requerente;
Comprovante de residência, atualizado,  em nome do beneficiado;                                             Comprovante de renda, Extrato do INSS com numero do beneficio e tipo;  
Comprovante de posse do imóvel (escritura pública, contrato de compra e venda ou certidão de inteiro teor).