Durante a abertura do  Encontro sobre Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal, nesta terça, 28-06, o desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia refletiu sobre a temática do evento ao destacar fala do ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, sobre a necessidade de melhoria do Direito Penal Brasileiro. “Novos ventos sopram do STJ”, exultou o magistrado. Conforme destacou Marcos Alaor, o Poder Judiciário não combate à criminalidade, essa não é sua função. O Poder Judiciário trabalha com o fato posto, para fazer justiça, condenando ou absolvendo”, exemplificou.

O desembargador Marcos reforçou que “sem juízes independentes, não há cidadãos livres”, parafraseando o ministro Celso Mello, na ocasião do julgamento da Ação Penal 470, no Supremo. Segundo o presidente do TJRO, referindo-se a outro julgado (ADPF 347), umas das mais belas páginas escritas pelo STF diz respeito ao estado inconstitucional de coisas da carceragem no País. Diniz Grangeia lembrou que, por ocasião desse primeiro julgamento, não de uma lei, mas da primeira vez que a corte brasileira se debruçou sobre a inconstitucionalidade de um estado de coisas, que foi reconhecido como inconstitucional.

O desembargador lamentou que pouco ou quase nada restou de julgado e defendeu que é preciso refletir as possíveis causas dessa inoperância, para que haja efetividade na aplicação do Direito Penal, a partir do olhar dos Direitos Humanos e da Execução Penal. Atento ao programa da formação da Emeron, o desembargador destacou as duas etapas nas quais se divide o curso. Por conta da primeira delas, exaltou os convidados, os quais participam da formação para compartilhar seus conhecimentos.

Enunciados

Entretanto, o desembargador deu destaque mais forte ao que nomeou como disciplina judiciária por meio dos precedentes dos tribunais e cortes superiores, posto que a segunda parte do curso se dedicou aos estudos dos enunciados jurídicos. Segundo o presidente do TJRO, é de relevo o novo papel desempenhado pela jurisprudência como fonte do direito. “Não podemos continuar vicejando decisões que combatam as conclusões determinadas pelas cortes superiores ou do Tribunal de Justiça.

O presidente utilizou o exemplo do julgamento, pelo STJ, com relação ao rol taxativo, posição definida pelo tribunal superior, que, mesmo contrária à convicção pessoal do magistrado, deve ser seguida por ele, quando oportuno. “Não me é mais lícito  afrontar a jurisprudência”, reforçou.

Para o magistrado, é preciso que todos estejam dispostos a discutir os enunciados, para que sejam observados por todos. “E para fazer um enunciado, olhem para as cortes superiores e para nosso Tribunal. Assimilem as posições. Onde não existe a posição definida, existe campo para discutir. Onde a posição está definida, a consequência é cumprir”.

A disciplina judiciária é necessária para compreender esse excesso de litigiosidade que existe no Judiciário, de acordo com o desembargador Marcos. “É fundamental que tenhamos essa consciência e a humildade de cumprir a lei, que não é mais do que cumprir o Estado Democrático de Direito. Esse é um preço módico que se paga”, afirmou, ao desejar boas-vindas aos participantes do curso, que contou também com participação de membros do Ministério Público do Estado de Rondônia.

Direito Penal

O Encontro sobre Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal é realizado entre os dias 28 e 30 de junho, no auditório Emeron. O evento é destinado a 50 magistradas e magistrados que atuam na competência criminal e de execução penal do Tribunal de Justiça do Estado.

A programação está dividida em várias atividades. Uma das ministrantes é Celeste Leite dos Santos, uma das autoras do anteprojeto de lei do Estatuto da Vítima, que tramita no Congresso Nacional. Promotora de Justiça da 3ª Promotoria Criminal da Capital, do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP). O promotor de Justiça do MPSP, Rogério Sanches Cunha, o desembargador José Jorge Ribeiro da Luz e os juízes Arlen de Souza, Franklin Vieira e Sérgio William Teixeira, do TJRO, também são ministrantes dos conteúdos do encontro.