O presidente do Senado, Eunício Oliveira, se reuniu nesta terça-feira (15), com a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz, o corregedor Nacional de Justiça, João Otávio Noronha, e presidentes de tribunais regionais para tratar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019. O encontro ocorreu no STJ e contou também com a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. A LDO (PLN 2/2018) foi encaminhada para análise da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso.

— A presidente do STJ convidou o presidente Rodrigo Maia e eu, além dos presidentes dos tribunais regionais, para conversar sobre a LDO e projetos que estão em andamento no Congresso Nacional. Tem a PEC 10/2017 para subir ou não recursos. Eu expliquei para ela que a proposta só pode ser analisada quando for levantada a questão da intervenção no Rio de Janeiro — explicou Eunício.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2017 estabelece um filtro de admissibilidade para os recursos especiais. Também conhecida como PEC da Relevância, a proposta tem como objetivo reduzir o excessivo número de recursos que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dar maior celeridade à prestação jurisdicional.

O texto modifica o artigo 105 da Constituição Federal, que trata das competências do STJ, para que a admissão do recurso especial seja condicionada à demonstração de relevância das questões jurídicas discutidas pelo recorrente. Os requisitos para aferição da relevância da matéria recorrida deverão ser estabelecidos em lei ordinária, de acordo com a PEC. O texto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.

— Há uma preocupação muito grande em relação a essa questão de aumento de recursos - disse Eunício.

Sistema Único de Segurança Pública

O presidente do Senado falou também sobre o projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). O PLC 19/2018 está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

— Se for votado na CCJ amanhã, eu vou levar de ofício para o Plenário do Senado porque esta é uma matéria extremamente importante, pois integra as inteligências de todos os organismos brasileiros no combate à violência. Nós temos uma preocupação fundamental com a segurança pública que aflige os brasileiros — anunciou.

Da Assessoria de Imprensa da Presidência do Senado