O primeiro painel do "Seminário 30 anos Sem Censura", promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresentou o tema: “Liberdade de expressão e imprensa livre: desafios da atualidade”. O conselheiro do CNJ e coordenador do Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, foi o mediador dessa primeira conferência que teve a participação do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, e dos jornalistas Renata Lo Prete e Fábio Pannunzio. 

Ao abrir o painel, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga salientou que o seminário tem como propósito a criação de um fórum permanente sobre o assunto. “A ideia é ter um entrosamento entre o Judiciário e os órgãos de imprensa, a fim de garantir o primado maior do regime democrático de direito que é a liberdade”, ressaltou. 

Censura judicial

A jornalista Renata Lo Prete apresentou alguns índices sobre liberdade de imprensa, entre eles dados de um relatório realizado pela Associação Nacional de Jornais (ANJ) em parceria com a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), no período de setembro de 2016 a setembro de 2017, no qual foram encontrados 73 casos de violência contra a imprensa e cerceamento da liberdade de expressão de jornalistas. Nessa definição estão computados assassinatos, ameaças, agressões, atentados, detenções e, principalmente, censuras judiciais. As agressões tiveram maior numero nesse período. Segundo ela, a maioria dos casos listados “não chegaram a ser investigados e, muito menos, tiveram punição”. 

Em sua apresentação, a jornalista salientou que os casos de censura judicial continuam a acontecer, amparados no artigo 20 do Código Civil. Ela contou que em conversas recorrentes com advogados que trabalham com esse tema, o artigo 20 é citado como a “grande brecha” que restou na legislação brasileira e permite que os casos de censura judicial continuem a ocorrer. Para a jornalista Renata Lo Prete, o tema 30 anos sem censura, a rigor, é 30 anos de luta pelo fim da censura “porque a censura continua e é nosso papel trabalhar para que isso de todas as maneiras, jornalísticas e legais, deixem de ser uma realidade”. 

Transição de eras 

Em seguida, falou o jornalista Fábio Pannunzio. Ele destacou que o trabalho da imprensa é importante em todos os momentos da história do país, uma vez que sem a divulgação maciça dos fatos, feita pelos veículos de comunicação de massa, “certamente não teríamos o impeachment do Collor e da Dilma e talvez não houvesse uma crítica aos métodos do Temer”. 

Na avaliação dele, a utilidade da imprensa formal é muito grande e não será substituída por blogs ou um processo de comunicação unilateral, embalada num conjunto de valores éticos e por um conjunto de normas técnicas como o trabalho que a imprensa faz hoje. 

“Então eu acredito piamente que a gente sobrevive a essa transição de eras”, afirmou. Ao final da exposição, o jornalista ressaltou que um dos grandes problemas que permitem litigância de má-fé em série é o texto da Lei 9.099/1995 e sugeriu modificações na norma, principalmente quanto ao artigo 4º sobre a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a fim de que o domicílio seja sempre o do réu.

Profissões irmãs

Último a falar, o presidente do Conselho Federal da OAB, Cláudio Lamachia, considerou que as profissões de jornalista e advogado são irmãs, uma vez que não podem ser exercidas sem liberdade. Também afirmou que as duas profissões atuam em defesa do estado democrático de direito, das instituições, da Constituição Federal, dos direitos humanos “e em busca permanente e constante por uma maior justiça social no país”. 

Ele também avaliou a importância das fake news (notícias falsas) no processo eleitoral. “Justiça não é nem de direita nem de esquerda, justiça é, nos termos da lei, bem como moral não tem lado, não tem ideologia, moral tem princípios”, afirmou. Ele salientou que nas eleições as liberdades terão um papel ainda mais relevante e “é na imprensa que nós vamos ter essa garantia, é pelo trabalho dos jornalistas que vamos ter a condição real do bom jornalismo”.