Fundamentada em artigo recentemente publicado pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas de Rondônia (disponível neste link), Adilson Moreira de Medeiros, a palestra foi apresentada durante o Seminário “Administração Pública Concretizadora”, na última segunda-feira (4), no auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), o qual contou com a presença de prefeitos, vereadores, secretários, controladores e técnicos de municípios rondonienses.

Na ocasião, Adilson Moreira focou em impressões a respeito da Lei nº 13.460/17, normativo que se insere como instrumento de controle de qualidade e eficiência dos serviços públicos e de efetividade do direito fundamental à boa administração pública.

Destacou, entre outros aspectos, a nova legislação como um recurso efetivo para o aperfeiçoamento dos direitos dos usuários dos serviços públicos, a partir de princípios que regem a boa prestação dos serviços de agentes públicos, além de assegurar canais de manifestação dos usuários desses serviços.