A Procuradoria da República no Estado de Rondônia instaurou um Procedimento Administrativo visando acompanhar a entrega adequada de medicamentos na CASAI (Casa de Saúde Indígena) da região.

A medida, embasada na Portaria Nº 60, de 19 de dezembro de 2023, responde à necessidade de fornecimento eficiente de medicamentos a essas comunidades, considerando suas características de saúde únicas.

A Procuradora da República, Caroline de Fátima Helpa, com base na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 75 de 1993, enfatiza a obrigação dos poderes públicos em respeitar e garantir os direitos fundamentais dos povos indígenas, especialmente no que tange à saúde.

Esta ação é uma resposta direta aos relatórios que indicam discrepâncias entre a quantidade de medicamentos solicitados e os efetivamente fornecidos na região.

O Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) de Porto Velho foi notificado e deve fornecer esclarecimentos sobre a menor quantidade de medicamentos distribuídos em comparação com os solicitados, conforme relatórios do sistema Hórus Indígena. Situações como a discrepância nas quantidades de Hipromelose e Nistatina são exemplos críticos citados.

Além disso, a CASAI de Porto Velho também foi convocada para prestar informações sobre a suposta insuficiência na disponibilização de medicamentos essenciais.