O debate teve a presença (da esq. para a dir.) da diretora do Sinpro-DF, Rosilene Lima, do presidente da CNTE, Heleno Araújo Filho, da senadora Leila Barros e do secretário de Previdência, Leonardo Guimarães

A maioria das experiências internacionais estudadas pelo governo não faz diferenciação na aposentadoria do magistério e dos demais trabalhadores e somente o Brasil e a Croácia aposentam professoras antes dos professores. Portanto, a reforma da Previdência (PEC 6/2019) que impõe idade mínima e mais anos de trabalho à categoria não é destoante. Foi o que defendeu Leonardo Guimarães, secretário de Previdência do Ministério da Economia, durante a audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) que discutiu como a reforma dificulta a obtenção do benefício especialmente pelas mulheres docentes.

Os professores que ingressarem no sistema, se a reforma for aprovada como enviada pelo Executivo ao Congresso, só poderão se aposentar aos 60 anos, após 30 anos de contribuição, sem diferenciação de gênero, explicou o secretário. Hoje, não há idade mínima, apenas a exigência de tempo de contribuição de 30 anos para homens e 25 anos para mulheres, na regra geral. Servidores públicos precisam cumprir outros requisitos como idade e tempo no órgão.

Guimarães frisou que as novas regras só alcançarão os novatos, e os atuais professores terão duas opções de transição: pagando pedágio (trabalhando metade dos anos que faltam para se aposentar a mais) ou pela regra 86/96, na qual se soma a idade e o tempo de contribuição. Segundo ele, todos os cidadãos precisam dar sua cota de esforço para equalizar o sistema, já que os brasileiros estão vivendo mais, incluindo os professores, e a Previdência, na atual configuração, é insustentável.

— Sabemos que a remuneração está longe de ser ideal em muitas escolas, mas devemos avançar nessas áreas, há políticas que podem melhorar as condições de trabalho, mas não [devemos] jogar o problema para a Previdência — argumentou.

O secretário também explicou que todas as aposentadorias especiais — policiais, os que atuam com substâncias perigosas, entre outros — terão regras mais duras e idade semelhante para homens e mulheres que entrarão no mercado de trabalho se a proposta de nova legislação entrar em vigor.

E rebateu o que considera “fake news”, de que a cobrança dos devedores da Previdência seria suficiente para equalizar o déficit. Segundo Leonardo, a dívida de R$ 500 bilhões é o contabilizado ao longo de décadas, e somente de R$ 100 a 160 bilhões são efetivamente recuperáveis, o que cobriria poucos anos de pagamento de benefícios previdenciários.

Desigualdade

Para os representantes dos professores, é injusto comparar o Brasil às regras de outros países se as condições de trabalho no país são piores, já que não se consegue cumprir nem mesmo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB — Lei 9.394, de 1996), que prevê autonomia e participação social na construção de um currículo coletivo para as escolas, por exemplo. Há um ambiente autoritário que adoece o docente, disseram, e o governo não estudou esse ponto em suas análises da legislação estrangeira.

Segundo Heleno Araujo Filho, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), um terço da categoria sofre com doenças profissionais e se afasta da sala de aula temporária ou definitivamente, por doenças laborais e outras moléstias que afetam à categoria, seja pela pressão e pelas más condições para entregar um trabalho digno.

As mulheres, frisou, serão especialmente penalizadas, porque do total de professores do país, 80% é do sexo feminino, o gênero que precisará trabalhar mais tempo para conquistar sua aposentadoria e que já enfrenta dupla ou até mesmo tripla jornada em casa.

Para Rosilene Lima, diretora do Sindicato dos Professores do Distrito Federal (Sinpro), o debate numérico é insuficiente para se aprovar uma proposta como a PEC 6/2019 que é “uma desgraça para qualquer trabalhador, não somente para os professores”.

— A discussão não pode ser feita sem falar de um projeto para o Brasil. Não é à toa que a educação está sendo atacada, a imagem do professor, o que é ser professor nesse país. Estão tentando passar para a sociedade que somos inimigos dos filhos e filhas desse trabalhador, como se o desmonte da educação fosse responsabilidade de quem se dedica à formação de pessoas para o mercado de trabalho. Está tudo distorcido — lamentou.

Os representantes dos professores também ressaltaram que não é nenhum privilégio, como o governo quer fazer a opinião pública acreditar, receber salários inferiores à média do Poder Executivo, com piso de R$ 2.455.

— Teremos gerações de trabalhadores na educação mais adoecidos e infelizes que estarão na sala de aula formando cidadãos para o mercado de trabalho e para a vida — alertou Rosilene.

A audiência pública foi requerida pela senadora Leila Barros (PSB-DF), que presidiu a reunião e afirmou que "abusos e privilégios precisam ser corrigidos no sistema, mas que exageros e perdas demasiadas de direitos e garantias não podem ser toleradas".