Inegavelmente, a exigência de que os candidatos a cargos executivos apresentem um plano de governo à Justiça Eleitoral é um grande avanço formal na democracia brasileira. Mas há, entre a forma e o conteúdo, um longo caminho a ser percorrido para que a sociedade venha de fato a ser contemplada com governos que primem pelo compromisso programático no cotidiano administrativo.

Não se trata, advirta-se, de aprisionar o gestor público a propostas elaboradas e apresentadas antes que se tenha concreto conhecimento do que se terá a administrar. Mas de se contar com um planejamento prudentemente flexível e ajustável, porém com uma firme estruturação de objetivos, metas, princípios e valores.

A reforma administrativa é, usualmente, um ponto comum nessas intenções de planejamento. De fato, a estruturação, ou reestruturação, da máquina governamental é, por vezes, necessária; até mesmo imprescindível em alguns casos. Porém não pode ser objeto de estéreis inovações terminológicas, com nomes inventivos que traduzem mais uma propaganda em embalagem do que uma identificação e definição das atribuições dos departamentos.

Sem um eixo, sem um norte, reduz-se a proposta de estrutura básica organizacional a mera peça de propaganda. E uma propaganda cara, cujo preço é pago pela sociedade na medida em que o governo – seja de que esfera for – deixa de atender os interesses da coletividade por ineficiência inerente à deficiência estrutural.

Reduzir número de secretarias ou ministérios sob a mera alegação de redução de gastos com remuneração de cargos é um desses venenos propagandísticos que se vê com frequência serem ofertados ao grande eleitorado incapaz de uma análise mais aprofundada da Administração Pública. O minimalismo estrutural, de cunho estritamente quantitativo, não há de ser o caminho para o efetivo enfrentamento da crescente complexidade alcançada pelos problemas sociais.

Por outro lado, pode-se obter, sim, significativa redução de gastos com a transformação qualitativa da estrutura governamental, sobretudo evitando-se o retrabalho no fluxo administrativo, eliminando-se as duplicidades de competências e, concomitantemente, de esforços; bem como promovendo-se uma cultura organizacional de eficiência, eficácia, efetividade e economicidade, calcada na certeza de que a finalidade é a mãe de todos os demais princípios que regem a Administração Pública.

Todo o ganho que se poderia ter a partir da obrigatoriedade que hoje se tem de que os candidatos apresentem planos de governo estará sendo jogado fora enquanto se permitir que tal documento se consubstancie em mera compilação de desejos, sem sistematicidade, sem essência lógica, sem um mínimo de fundamentação em diagnósticos. O planejamento é uma ponte entre o que se é o que se pretende ser. E não se ergue uma ponte a partir de lugar nenhum.