Na última quarta-feira (02), a Assembleia Legislativa de Rondônia realizou uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) 80, que altera os limites de duas unidades de conservação e cria outras seis no estado. As duas áreas protegidas afetadas pela proposta são a Reserva Extrativista Jaci-Paraná e o Parque Estadual Guajará-Mirim. A maior redução envolve a Reserva, que perderia 152 mil hectares, o equivalente a 77,1% do seu território. A justificativa do projeto para a redução é de que a área em questão se encontra ocupada por produtores rurais em busca da regularização fundiária. Ambientalistas rebatem que a medida premiaria a invasão de terras públicas e os grileiros que expulsaram as famílias tradicionais de seringueiros e destruíram a floresta, hoje em grande parte transformada em pasto.

"Além da ausência de estudos técnicos, esse projeto também contribui para um prêmio a quem comete crimes. Quem ocupa ilegalmente uma unidade de conservação já estabelecida, já criada, comete crime", reforça o advogado Ramires Andrade, da Associação de Defesa Etnoambiental Kanindé, em sua fala durante a audiência. A entidade foi uma das cerca de 50 organizações que assinaram uma Nota Pública contra o Projeto de Lei.

A Reserva Extrativista (Resex) Jaci-Paraná fica entre os municípios de Porto Velho, Campo Novo de Rondônia e Nova Mamoré. A unidade de conservação de uso sustentável foi criada em 1996 (Decreto Estadual 7.335) com 191 mil hectares justamente para garantir a proteção das áreas ocupadas por populações tradicionais da floresta das "grandes pressões de atividades predatórias" que acarretam em "perdas irreversíveis dos recursos florísticos, faunísticos e acirrando conflitos sociais".

Ironicamente, é a destruição da floresta e a multiplicação de invasores na Resex que o PLC 80 usa como justificativa para redução da reserva. "A Reserva Extrativista Jaci-Paraná tem sido, desde o início dos anos 2000, objeto de inúmeros conflitos fundiários, ocasionados, sobretudo, por ocupações ilegais ocorridas em razão da dificuldade do Poder Público em implementar Políticas de Proteção Ambiental", reconhece o texto da proposta, assinado pelo governador do Estado, Marcos José Rocha dos Santos (PSL).

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