Projeto de Mosquini isenta produtor de incêndios criminosos

A proposta de Mosquini busca corrigir essas situações, protegendo os proprietários que, de boa-fé, não têm controle sobre o início dos incêndios e, muitas vezes, são injustamente penalizados por órgãos ambientais

Fonte: Assessoria/Parlamentar - Publicada em 16 de outubro de 2024 às 09:20

O deputado federal Lucio Mosquini (MDB-RO) apresentou o Projeto de Lei 3872/2024, que visa isentar de responsabilidade os proprietários rurais cujas propriedades sejam atingidas por queimadas ou incêndios florestais iniciados em terrenos vizinhos, desde que esses proprietários não tenham contribuído direta ou indiretamente para o incêndio. O objetivo da proposta é garantir maior segurança jurídica para os responsáveis por imóveis rurais, assegurando que penalizações só ocorram quando houver comprovação de envolvimento na origem do fogo.

De acordo com o deputado Lúcio Mosquini, muitos proprietários rurais enfrentam dificuldades por serem responsabilizados por queimadas e incêndios florestais que se iniciam em áreas vizinhas e se alastram para suas propriedades. Mesmo sem qualquer envolvimento, eles podem sofrer sanções administrativas severas, como embargos ou multas, o que afeta diretamente suas atividades econômicas e produtivas.

A proposta de Mosquini busca corrigir essas situações, protegendo os proprietários que, de boa-fé, não têm controle sobre o início dos incêndios e, muitas vezes, são injustamente penalizados por órgãos ambientais. O deputado defende que a responsabilidade ambiental deve ser aplicada de maneira justa e proporcional, respeitando os princípios constitucionais da legalidade e da individualização da pena.

O projeto, que agora segue para tramitação nas comissões da Câmara, visa reforçar a justiça nas questões de responsabilização ambiental, principalmente no contexto das queimadas florestais, e tem gerado debates sobre o equilíbrio entre preservação ambiental e a defesa dos direitos dos proprietários rurais.