O projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE) que fixou o piso salarial para advogados que trabalham em empresas privadas no Estado foi sancionado pelo governador de Rondônia em exercício, José Atílio Salazar Martins, e publicado na edição desta quinta-feira (13) do Diário Oficial. Ficam estabelecidos os valores de R$ 1.800,00 para uma jornada de trabalho de quatro horas diárias ou 20 horas semanais e de R$ 3.100,00 para jornada de oito horas diárias ou 40 horas semanais.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), Elton Assis, destaca a alegria em saber que o decreto foi assinado e que esta é uma vitória para advocacia rondoniense. “Primeira vez que Rondônia estabelece um piso salarial para advogados. Isto é um grande passo para a advocacia, especialmente para os jovens advogados, que são maioria em nosso Estado”.

O presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo, Oscar Dias Neto, a lei é um grande benefício para a advocacia, em especial para o jovem advogado que passará a ser melhor valorizado. “O advogado é um profissional essencial à justiça e à defesa da cidadania, por isso, é importante valorizar a categoria”.

A presidente da Comissão da Jovem Advocacia (OAB Jovem), Larissa Rodrigues, ressalta que a jovem advocacia está imensamente feliz por ter sido responsável pelo projeto que assegura uma remuneração mínima aos profissionais da advocacia, não impedindo que esses recebam valores maiores.

Confira o decreto na íntegra.