Regularização de contas para emendas da Saúde deve ser feita até 22 de março

Municípios que não cumprirem a exigência podem enfrentar impedimentos no recebimento de recursos

Fonte: Assessoria/AROM - Publicada em 28 de fevereiro de 2025 às 10:47

A Associação Rondoniense de Municípios (AROM) informa aos gestores municipais que, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), os municípios têm até o dia 22 de março de 2025 para regularizar todas as contas específicas referentes às emendas parlamentares destinadas à Saúde.

Conforme orienta a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a AROM reforça a importância dos gestores procurarem o Banco do Brasil (código 001) ou a Caixa Econômica Federal (código 104) para habilitação das contas, conforme as diretrizes de cada instituição. É essencial que cada emenda tenha uma conta bancária individualizada, garantindo transparência e evitando duplicidades na aplicação dos recursos.

Após a habilitação das contas, os gestores municipais deverão informar os dados das contas abertas exclusivamente à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Ministério da Saúde (MS) no prazo máximo de 10 dias corridos. O envio das informações pode ser feito  CLICANDO AQUI.

Essa medida visa assegurar a correta aplicação dos recursos e a transparência na gestão financeira das verbas destinadas ao setor. É importante que todos os municípios estejam atentos a esse prazo, evitando possíveis sanções ou impedimentos no recebimento de futuras emendas parlamentares.

A AROM reforça seu compromisso em apoiar os municípios de Rondônia na promoção de uma gestão pública eficiente e transparente, especialmente em áreas sensíveis como a Saúde, que impactam diretamente a qualidade de vida da população.