Prestes a ser votada pela segunda vez na Câmara dos Deputados, a reforma dos tributos sobre o consumo retirou vários pontos incluídos pelo Senado no início de novembro. Caíram a cesta básica estendida, que teria alíquota reduzida em 60%, e regimes especiais para o saneamento e o transporte aéreo. Em contrapartida, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) manteve o benefício a profissionais liberais, que pagarão alíquota 30% menor.

A retirada de exceções tem como objetivo reduzir a alíquota padrão do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). Quando a reforma foi aprovada pela primeira vez na Câmara, em julho, o Ministério da Fazenda estimava que o IVA cobrado sobre a maioria dos produtos ficaria entre 24,45% e 27%.

Com as exceções incluídas pelo Senado, a alíquota subiria para 27,5%. Isso faria o Brasil ter a maior alíquota entre os países que adotam o imposto tipo IVA. Atualmente, o país com o IVA mais alto é a Hungria, com 27% de imposto.

Sessão híbrida

A sessão começou pouco antes das 15h e está sendo realizada em caráter híbrido, com alguns parlamentares no plenário e outros votando pela internet. A oposição tenta obstruir a votação, o que pode atrasar a sessão.

Se a Câmara mantiver o mérito do texto aprovado pelos senadores, a proposta de emenda à Constituição não precisa voltar ao Senado. O texto também não voltará ao Senado, caso os deputados retirem pontos da reforma.

Apenas em caso de mudança de mérito, a reforma tributária precisará ser votada mais uma vez no Senado. No entanto, a Câmara, em tese, pode fatiar a proposta e promulgar os pontos aprovados nas duas Casas. Nessa quinta-feira (14), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse ser favorável a um fatiamento, caso os deputados insiram em mudanças, para dar mais tempo de resolver as divergências.

Confira os principais pontos retirados da versão final da reforma tributária:

Cesta básica estendida
•    Fim da lista de produtos que teriam alíquota reduzida para 40% da alíquota padrão. Segundo o relator, esses produtos já são beneficiados com a redução, na mesma magnitude, para insumos agropecuários. A cesta básica será tributada da seguinte forma:
      —     cesta básica nacional, com alíquota zero, e caráter de enfrentamento à fome;
      —     cesta nacional poderá ser regionalizada, com itens definidos por lei complementar.

Regimes especiais
•    Retirada dos seguintes setores dos regimes específicos (com impostos a serem definidos depois da reforma):
       —     saneamento básico;
      —     concessão rodoviária;
      —     transporte aéreo;
      —     microgeração e minigeração de energia;
      —     telecomunicações;
      —     bens e serviços “que promovam a economia circular”.

Zona Franca de Manaus
•    Retorno do imposto seletivo sobre produtos concorrentes de fora da região para manter competitividade da Zona Franca;
•    Senado tinha trocado imposto seletivo por Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

Poderes do Senado
•    Senado deixará de:
      —      definir a alíquota sobre combustíveis;
      —      sabatinar e aprovar o presidente do futuro Comitê Gestor, órgão formado por representantes dos estados e dos municípios que administrará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).

Auditores fiscais
•     estados e municípios não poderão mais aprovar leis para igualar a remuneração dos auditores fiscais aos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF);
•     governadores e prefeitos pressionavam pela retirada desse ponto, para não pressionar contas públicas locais.

Premiação
•    Retirada da premiação a estados e municípios que elevarem a arrecadação.

Pontos mantidos
•    Profissionais liberais com atividades regulamentadas
      —   pagarão 70% da alíquota-padrão do IVA;
      —   apesar de pressões de economistas, relator manteve o ponto. Dispositivo, na prática, beneficia apenas empresas, escritórios e clínicas que faturem mais de R$ 4,8 milhões por ano. Isso porque a maior parte dos profissionais autônomos, que ganham abaixo desse valor, está incluída no Simples Nacional.

•    Montadoras
      —   prorrogação até 2032 do benefício para montadoras do Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
      —   Câmara tinha derrubado benefício, mas Senado o manteve;
      —   estados do Sul e do Sudeste discordaram da prorrogação;
      —   acordo com PL para apresentação de destaque durante votação que pode retirar esse trecho da reforma.

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2023-12/relatorio-da-reforma-tributaria-mantem-alivio-profissionais-liberais