O juiz Eli Costa Junior, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Colorado do Oeste, no interior do Estado, absolveu sumariamente um homem denunciado pelo Ministério Público acusado de expor à venda dois peixes tambaquis. No decorrer do processo, comprovou-se serem originários de viveiro.

J.C.C foi denunciado pelo MP por ter praticado, em tese, crime descrito na Lei Ambiental. Segundo a denúncia, no dia 14 de agosto de 2017, pela manhã, na avenida   Guarani, 821, na Cidade de Cabixi/RO e Comarca de Colorado do Oeste/RO, o denunciado expôs à  venda  dois  peixes da espécime tambaqui, “sem a documentação exigida por lei”.

O próprio MP  manifestou-se  pela absolvição sumária do acusado, sob o argumento de que ele não praticou crime, tendo em vista que os peixes expostos à venda eram criados em tanques e foram adquiridos de produtor rural.

Para ser absolvido, no entanto,  o réu teve que juntar ao processo  nota da aquisição dos peixes apreendidos,  emitida pelo produtor rural.

Um  laudo de exame de constatação de peixes apontou que os tambaquis  não apresentavam marcas de métodos tradicionais de captura na natureza, o que comprova serem de tanques ou criadouros.

ÍNTEGRA DA DECISÃO

Proc.: 1000840-75.2017.8.22.0012 Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado:Promotor de Justiça (RO 111111111) Denunciado:J.C.C. Advogado:Valmir Burdz (OAB/RO 2086), Leandro Augusto da Silva (OAB/RO 3392) Sentença: SENTENÇAO réu J.C.C. foi denunciado por ter praticado em tese o crime descrito no art. 34, parágrafo único, incisos III, c/c o artigo 36, ambos da Lei n. 9.605/98.Narra a denúncia que no dia 14 de agosto de 2017, pela manhã, na Av. Guarani, 821, na Cidade de Cabixi/RO e Comarca de Colorado do Oeste/RO, o denunciado expôs a venda 02 (dois) peixes da espécime Tambaqui, sem a documentação exigida por lei.A denúncia foi recebida em 13/9/2017 (fl. 39), tendo o réu apresentado resposta à acusação às fls. 48/55.Ministério Público manifestou-se às fls. 60/61 pugnando pela absolvição sumária do acusado, sob o argumento de que ele não praticou crime, tendo em vista que os peixes expostos à venda eram criados em tanques e foram adquiridos de produtor rural.É o breve relatório. Decido.Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao Ministério Público, uma vez que, não se amolda ao tipo penal descrito no artigo 34, parágrafo único, inciso III, da Lei n. 9.605/98 a venda de peixes criados em tanques ou criadouros.Ademais, o réu juntou aos autos nota da aquisição dos peixes apreendidos, a qual foi emitida pelo produtor rural, bem como o laudo de exame de constatação de peixes de fls. 28/29 apontou que os peixes não apresentavam marcas de métodos tradicionais de captura na natureza, o que comprova serem de tanques ou criadouros.Dessa forma, levando em consideração todas as circunstâncias apresentadas no caso em tela, verifica-se a atipicidade da conduta do réu, o qual não cometeu crime contra a fauna e flora natural.Posto isso, ABSOLVO SUMARIAMENTE o denunciado J.C.C., já qualificados nos autos, com esteio na atipicidade do fato, e o faço com fulcro no art. 397, III do CPP.Expeça-se o necessário para restituição da fiança apreendida nos autos ao réu.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente como mandado, se necessário.Arquivem-se oportunamente, promovendo-se as baixas necessárias.Colorado do Oeste-RO, terça-feira, 19 de dezembro de 2017.Eli da Costa Júnior Juiz de Direito