A Prefeitura de Porto Velho, por iniciativa da Secretaria Municipal de Administração (Semad), realiza, nestas quarta e quinta-feira (24 e 25/4), um curso de capacitação e aperfeiçoamento para formação de fiscais e gestores de contratos administrativos - aliando a teoria à prática. Um dos palestrantes é o ministro Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União (TCU).

O curso tem carga horária de 16 horas e é voltado, principalmente, a gestores e fiscais de contratos administrativos. Também são convidados assessores e consultores jurídicos, pregoeiros e membros de equipe de apoio, membros de comissões de licitação, controle interno e externo, advogados, procuradores, fornecedores e demais agentes públicos e privados envolvidos nos procedimentos de licitação e contratos administrativos.

De acordo com a coordenação do evento, o curso abordará as melhores práticas para a gestão e fiscalização eficiente dos contratos administrativos, conforme as disposições da legislação de agência, da IN Seges/MP 05/2017, em comparação com a jurisprudência dos tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União e os procedimentos determinados pelo recente decreto 9.507/2018. “Será uma abordagem com enfoque prático”, salientou a coordenação.

Programação

O credenciamento para o evento será feito nesta quarta-feira, das 7h30 às 8h20. No primeiro dia, as palestras serão ministradas pelo professor Erivan Pereira de Franca, que vai falar sobre:

- Natureza Jurídica e aplicabilidade da IN 5/2017. O alcance do recente decreto 9.507/2018;

- Hipóteses de contratações vedadas. Análise do decreto 9.507/2018 e da IN 05/2017, em cotejo com a jurisprudência do TCU e dos tribunais superiores;

- A gestão de riscos nas contratações públicas;

- Regras específicas aos contratos de terceirização estabelecidas pelo decreto 9,507/2018. Análise à luz da jurisprudência do TCU e dos tribunais superiores. Contraste com a disciplina as IN 05/2017.

O segundo dia terá como palestrante Benjamim Zymler, ministro do Tribunal de Contas da União. Ele vai falar sobre:

- Possibilidade de alteração unilateral qualitativa ou quantitativa do contrato. Contornos jurídicos;

- Os critérios de reajustamento do contrato. Conforme o decreto 9.507/2018 e a IN 05/2017;

- A aplicação de sanções ao contrato.