O 2º Juizado da Infância e da Juventude da comarca de Porto Velho, por meio do Núcleo Psicossocial, realizou no dia 12 de dezembro, um seminário sobre a “Lei 13.431/2017 e o Atendimento Integrado às Crianças e Adolescentes Vítimas de Violências”. O encontro apresentou proposituras para a implementação da referida legislação no Sistema de Justiça e discutiu estratégias e desafios para o atendimento integrado às crianças e adolescentes vítimas de violências na rede de atendimento de Porto Velho.

A Lei 13.431/2017, aprovada em abril deste ano, disciplina e organiza o Sistema de Garantia de Direitos-SGD, prevendo dois procedimentos possíveis para a oitiva de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. O primeiro refere-se à escuta especializada, que deve ser realizada perante as instituições que compõem o SGD da rede de proteção, limitado estritamente ao necessário para o cumprimento da atribuição do órgão. O segundo é o depoimento especial, quando a criança é ouvida perante uma autoridade judicial ou policial. O texto define, por exemplo, como serão feitos os atendimentos e os encaminhamentos das denúncias, além de explicar os procedimentos de escuta especializada e de depoimentos de crianças e adolescentes nas investigações.

A cientista política e subsecretária de políticas públicas para criança e adolescente da Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal, Perla Ribeiro, e o promotor de justiça de Rondônia, Marcos Valério Tessila de Melo – diretor do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude, foram os palestrantes convidados para abordar a temática e promover o debate.

O evento contou com a participação de representantes dos órgãos governamentais e não governamentais que compõem a rede de proteção à criança e ao adolescente, entre eles: Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente; Instituto Médico Legal; Centro de Referência Especializado da Assistência Social; Secretaria do Estado de Assistência Social; Centro de Atenção Psicossocial Infantil; Maternidade Municipal Mãe Esperança; I Conselho Tutelar; II Conselho Conselho Tutelar; III Conselho Tutelar; IV Conselho Tutelar e I Conselho Tutelar Distrital; Hospital Infantil Cosme e Damião; Ministério Público de Rondônia; 1º e 2º Juizados da Infância e da Juventude de Porto Velho; Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rondônia; Agência Nacional de Vigilância Sanitária RO; Rede Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes de Porto Velho e Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes.

O seminário encerrou com propostas que sinalizam a necessidade de estruturação de espaços físicos adequados e adoção de protocolos para o atendimento às crianças e adolescentes vítimas de violências, como também a capacitação interdisciplinar continuada dos profissionais que integram a rede de proteção.

 A Lei entrará em vigor a partir de abril de 2018, e caberá ao poder público adotar as medidas necessárias para sua implementação.