Senado aprova celas específicas para população LGBTQIA+ encarcerada

O projeto altera a lei complementar que criou o Fundo Penitenciário Nacional — Funpen

Fonte: Agência Senado/Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado - Publicada em 23 de maio de 2024 às 16:18

Autor do projeto, Contarato agradeceu pela sensibilidade na aprovação, que contou com votos da oposição

O Senado aprovou nesta quarta-feira (22), por 62 votos a 2, projeto de lei complementar que cria mecanismos de proteção à população LGBTQIA+ encarcerada. O PLP 150/2021, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), determina a construção ou adaptação de celas, alas ou galerias específicas para essa população. O texto segue para a Câmara dos Deputados.

O projeto altera a lei complementar que criou o Fundo Penitenciário Nacional — Funpen (Lei Complementar 79, de 1994), para garantir essas áreas específicas para lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis, em quantidade apropriada e respeitada a autonomia de declaração de identidade de gênero. A intenção é resolver a situação de violação generalizada de direitos que essa população enfrenta no cárcere.

— Eu quero, muito humildemente, agradecer a cada senador e senadora que teve a sensibilidade e a empatia de se colocar na dor do outro e entender que essa é uma medida de humanidade. É uma medida que está em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana da Constituição Federal, mas também da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário — disse Contarato.

O texto foi aprovado com mudanças feitas nas comissões, como a que menciona o direito das pessoas LGBTQIA+ de indicarem onde preferem ser mantidas no estabelecimento prisional. Para o relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), o projeto trata de critérios humanistas.  

— Esse projeto que eu relatei, eu o fiz com a consciência de que é necessário que se estabeleçam critérios humanistas nas prisões para atendimento de uma população que já é muito discriminada e da qual grande parte é da população economicamente mais fraca, de menor poder aquisitivo, que não tem assistência, às vezes, das famílias.

Regras

Pelo texto, recursos do Funpen destinados ao sistema penitenciário nacional serão usados para a capacitação continuada dos profissionais do sistema prisional sobre direitos humanos, igualdade e não discriminação em relação a identidade de gênero, orientação sexual, religião, raça e etnia. 

A proposição também menciona, como condição para que estados e municípios recebam repasses do Funpen, a publicação de relatório anual sobre as atividades desempenhadas no combate à discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, incluindo casos de violência dentro do sistema prisional.

Uma emenda apresentada pelo senador Weverton (PDT-MA) e aprovada com o projeto determina que as celas destinadas a essa parcela da população encarcerada tenham as mesmas condições de salubridade que as outras alas. A medida, segundo o senador, evita que os espaços sejam usados como forma de discriminação contra a população LGBTQIA+.

Discussão

O projeto foi aprovado com  a concordância também de senadores da oposição.  Durante a discussão, senador Flávio Bolsonaro manifestou preocupação com a dificuldade de humanizar a prestação da pena. Para ele, a mudança vai proteger, por exemplo, mulheres cis, para que não tenham que dividir celas com outras mulheres trans.

— Enfim, há essa dificuldade na hora de humanizar a prestação de uma pena e eu acho que esse é um caminho para a gente tentar ver se dá certo, então estou liberando a bancada da minoria e declarando meu voto sim — disse o senador.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) afirmou que o projeto não traz nenhum privilégio para a população LGBTQIA+, apenas evita violações de direitos que realmente estão ocorrendo nas prisões.

Na presidência da sessão, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) felicitou o autor do texto pela sensibilidade e disse concordar com o mérito do texto.

O senador Flávio Arns (PSB-PR)afirmou que a iniciativa é um passo com direção à plenitude da cidadania.

— Quero parabenizar o senador Fabiano Contarato por esta e por tantas outras iniciativas importantes para a cidadania plena nessa diversidade toda que o Brasil apresenta: rica, importante, necessária. Todos nós temos que, na verdade, trabalhar articuladamente para que a cidadania, direitos humanos, dignidade e respeito aconteçam em qualquer circunstância — disse o senador.