Servidores municipais lotados em diversas secretarias da Prefeitura de Porto Velho participaram, na quarta e quinta-feira (24 e 25/4), do Curso de Capacitação e Aperfeiçoamento para Formação de Fiscais e Gestores de Contratos Administrativos no âmbito da gestão municipal.

O evento aconteceu no auditório de um hotel na avenida Jorge Teixeira e teve como um dos palestrantes o ministro Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União (TCU).

“É um curso que cuida de aspectos vinculados a licitações e contratos. Tem por objetivo permitir que gestores de contratos, fiscais, ordenadores de despesas, autoridades e parceiros jurídicos possam ter acesso às decisões do Tribunal de Contas da União mais atualizadas acerca do assunto e também às minhas reflexões”, explicou Zymler.

Temas

Ele falou sobre alteração unilateral de contratos administrativos, da cláusula que permite ao estado alterar o objeto do contrato, aumentar ou diminuir até determinados limites, com base na jurisprudência do TCU; tratou sobre equilíbrio econômico e financeiro do contrato; repactuação do ajuste em caso de contratos de serviços contínuos e sanções administrativas aos contratados ou licitantes, entre outros temas.

“Buscamos orientar os gestores quanto a melhor forma de lidar com o processo que culmina na aplicação da sanção. É importante deixar claro que o estado não pode criar sanções. Essas sanções estão previstas em leis”, alertou, acrescentando que o curso permite que “Porto Velho e Rondônia possam conhecer a doutrina, a prática administrativa, mas fundamentalmente a jurisprudência do TCU”.

Resguardar

O diretor do Departamento de Capacitação e Treinamento da secretaria Municipal de Administração (Semad), Silvio Sérgio Evangelista, disse que essa parte burocrática da legislação é bem exigente, mas necessária para a boa gestão dos contratos, como forma de resguardar os servidores juridicamente e a gestão como um todo.

“É para não deixar acontecer nada de errado com o dinheiro público, é seriedade. O prefeito Hildon Chaves quer deixar esse legado, quer deixar tudo certinho. Ele, como ex-promotor de justiça, sabe como as coisas devem ser feitas”, comentou.