Sindicatos denunciam possíveis irregularidades em 'acordo' do Governo com Energisa
A Energisa comprou a Ceron sabendo de suas dívidas, por isso pagou um valor tão baixo. E agora com uma negociação com o Governo de Rondônia, que levar vantagem e pagar apenas 30% do valor devido
Está em análise na Assembleia Legislativa de Rondônia o Projeto de Lei 446/20, encaminhado pelo Governo do Estado para garantir a isenção fiscal e perdão de dívida de R$ 1,3 bilhão em impostos para a Energisa, empresa responsável pela distribuição de energia elétrica em Rondônia. Em uma conta simples, com esse valor daria para comprar 13 milhões de cestas básicas de 100 reais, ou mais de 13 mil casas populares no valor de 100 mil reais.
O Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos de Rondônia (Sindafisco) juntamente com o Sindicato dos Técnicos Tributários de Rondônia (Sintec) tomou conhecimento que a Energisa já perdeu diversos processos judiciais para o Governo do Estado, dos quais devem quitar suas dívidas. Com isso, foi protocolado nesta sexta-feira, 05, ofícios nos Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO), Ministério Público do Estado (MPE/RO), Ministério Público de Contas (MPC) e Ministério Público Federal (MPF) com objetivo que os órgãos verifiquem a legalidade de todo o processo de concessão deste benefício e peça a suspensão imediata da tramitação do PL na ALE/RO, pois o projeto 446/2020 mostra-se temerário, com prejuízos imensuráveis ao Estado e a população rondoniense, já que não se trata de transação e sim renúncia fiscal.
Segundo informações, as ações somadas totalizam mais de R$ 1 bilhão ao Estado de Rondônia (Processo nº 7011467-35.2018.8.22.0001). “Além desta ação, também temos conhecimento de outras, no Superior Tribunal de Justiça de cerca de R$ 200 milhões. O Governo de Rondônia já ganhou esses processos na justiça. A Energisa deve e pode quitar. E agora, em um momento de pandemia, o Governo quer abrir mão de mais de um bilhão de reais? Valor esse já ganho na justiça?”, relatou Mauro Bianchin, presidente do Sindafisco.
“Neste momento de pandemia, quando o Estado precisa de recursos para a saúde, não há justificativa para o Governo de Rondônia abrir mão dessa dívida em favor da Energisa. A primeira coisa que a Energisa fez ao assumir a Ceron foi aumentar o custo da energia no Estado. O prejuízo para os cofres públicos é incalculável. Os municípios recebem 25% desse repasse, imagina a perda total para cada cidade. Isso é um absurdo”, explicou Germano Soares, presidente do Sintec.
Em dezembro de 2018, a Energisa pagou um valor simbólico de cerca de 50 mil reais pelas Centrais Elétricas de Rondônia, antiga Ceron, hoje Eletrobras, valor esse associado a obrigações de aportes de recursos nas deficitárias empresas e investimentos.
“A Energisa comprou a Ceron sabendo de suas dívidas, por isso pagou um valor tão baixo. E agora com uma negociação com o Governo de Rondônia, que levar vantagem e pagar apenas 30% do valor devido. Será que ela vai usar esses mesmos critérios com todas as pessoas que têm débitos com a Ceron? As Prefeituras, empresas e a população terão suas dívidas perdoadas em 70%?”, questionou Mauro Roberto, vice-presidente do Sindafisco.
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Comentários
Cara de pau desse governo não tem tamanho. Vai entregar um dinheiro que não é seu para os donos da Energisa ficarem ricos. Onde está o MP? O TCE? Ainda bem que tem sindicato de olho nessa palhaçada!
Muito estranha mesmo essa pretensão tão desesperada de ajudar a famigerada ENERGISA, que não tem a minima piedade da população rondoniense, vive cometendo abusos como corte de energia fora do horário autorizado, corte de energia com contas pagas, desrespeito às leis que proibem cobrança de tarifa mínima, envio de nomes de devedores ao SPC e ao SERASA com menos de 15 dias de vencimento das contas, dentre outras terríveis atitudes abusivas. Não bastasse tudo isso, a ENERGISA comprou a CERON por um valor simbólico de 50 mil reais mas assumiu o passivo da antiga estatal, vêm perdendo ações de execução fiscal na justiça e agora querem tirar vantagem sobre a mesma população oprimida com suas arbitrariedades, querendo pagar só 30% do que deve? Querer receber um desconto de mais de 1 bilhão não é um chute no estômago do rondoniense? E tem autoridades na Assembleia Legislativa e no Executivo que insistem em defender essa aberração. Deputados recusem essa proposta indecorosa, não permitam mais essa injustiça com o povo de Rondônia. TCE, MP-RO por favor ajam e não deixem esse descalabro sair do papel, em nome da moralidade pública.
Além disso o Estado deve aproximadamente 1.5 bilhão em precatórios. Esse dinheiro nem é do Estado para que ele disponha dele. Por acaso o Estado tem intenção de dar calote nos seu credores???
É de se estranhar, e muito. Num momento crítico financeiramente para o Estado em que o governo aceita qualquer condição do governo federal para receber ajuda financeira, abrir mão de mais de um bilhão de reais em impostos, em que a maioria das ações contra a energisa já foram julgados e favoráveis ao estado. Os órgãos de fiscalização e controle devem olhar a fundo o que esse projeto trás de benefícios ao estado e ao cidadão.
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