Não é de hoje que o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário no Estado de Rondônia denuncia a maneira desigual com que os direitos dos servidores são efetivados, relegados a segundo plano, mesmo aqueles a quem a lei garante prioridade, aguardam pelos pagamentos de verbas residuais do Programa de Aposentadoria Incentivada, entre outros benefícios pendentes de regularização por parte da Administração, como os Adicionais de Qualificação Funcional (AQFs), por exemplos, em alguns casos, pendentes há quase dois anos.

Diante dessa situação, o Sinjur, em nome dos trabalhadores, repudia o fato de que foram publicados no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira, 8, diversas autorizações de pagamentos para férias não-gozadas de magistrados. A despeito do direito daqueles que são atendidos pelo ordenador de despesa, esta entidade cobra isonomia no tratamento dos direitos dos trabalhadores, cuja fonte orçamentária é a mesma, embora apenas para os primeiros sejam pagos os direitos devidos no tempo adequado.

O Sinjur já realizou protocolo de pedido de procedimento de controle administrativo junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que sejam atendidos os benefícios dos servidores, em especial dos aposentados que foram incentivados à aposentação e ainda não foram, devidamente, ressarcidos.

Além disso, a arbitrária decisão de suspender o ingresso de novos interessados no programa, não obstante estar vigente a Lei Estadual 4.090/2017, motivará o ingresso de defesa desse direito pela via judicial, por parte deste sindicato.

Também objeto da PCA junto ao CNJ, o Sindicato informa que está com acesso vedado a diversos processos administrativos via SEI, que, a despeito da legislação cuja regra é a transparência no serviço público.