Confira o Itinerário:

Para tirar todas as dúvidas dos servidores contemplados ou não pelo Decreto, estarão à disposição da categoria a presidente do Sintero, Lionilda Simão, o advogado Dr. Hélio Vieira e o secretário de Aposentados e Assuntos Previdenciários, Nereu Klosinsk.

O objetivo da atividade é esclarecer todas as dúvidas dos servidores após a publicação do Decreto nº 9.823 que regulamenta a Lei 13.681, e define a situação dos servidores da ativa, os aposentados e os pensionistas de servidores contratados até 15 de março de 1987 que não tiveram quebra de vínculo.

•          Servidores contratados após 15 de março de 1987

Em busca de defender que todos os trabalhadores em educação do Estado de Rondônia tenham seus direitos reconhecidos, o Sintero possui uma ação requerendo o enquadramento dos servidores contratados de 16 de março de 1987 a 31 de dezembro de 1991. Esses servidores não foram contemplados pelo Decreto. Porém, a Diretoria do Sintero entende que eles também têm direito à transposição pela Emenda Constitucional nº 60 e já lutam pelo direito deles na Justiça, através do processo nº0005495-25.2013.4.01.4100.

•          Servidores que fizeram concurso

Outra luta do Sintero é referente aos casos dos servidores que prestaram concurso para um novo cargo e tiveram indeferimento no processo. O Sintero informa que pleiteará na Justiça para que eles sejam enquadrados no cargo atual.

•          Escolaridade

O Sintero também está lutando para que os professores que tiveram indeferimento por questão da escolaridade sejam transpostos, uma vez que quando eles foram contratados não era exigida a formação em Magistério ou Nível Superior. Então, o Sintero defende o direito deles através do processo nº 1000503-28.2018.4.01.4100, para que sejam beneficiados quanto a essa questão.

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