STF encaminha à PGR e ao Ministério da Saúde representação sobre repasse de emendas Pix

Em despacho, ministro Flávio Dino diz caber ao Ministério Público avaliação das providências a serem adotadas

Fonte: STF - Publicada em 06 de dezembro de 2024 às 16:56

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) e ao Ministério da Saúde representação do Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPCDF) que trata de repasse de recursos a um hospital particular do Distrito Federal por meio de emenda Pix (RP6).

A decisão foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7688. No despacho, o ministro relator informa que, apesar de os fatos relatados na representação terem conexão com as transferências individuais discutidas em outras ADIs, o debate do caso concreto não cabe na ação.

O MPCDF questiona a destinação da emenda parlamentar, de autoria do deputado Alberto Fraga, no valor de R$ 10 milhões, ao projeto “A Tenda +”, executado pelo Hospital São Mateus. A transferência foi feita por meio de um termo de fomento, assinado junto à Secretaria de Saúde do DF. Posteriormente, mais R$ 6 milhões foram aprovados para a mesma entidade, mesmo com a ausência de esclarecimentos técnicos e de custos considerados essenciais.

O MPCDF apontou ainda irregularidades na aprovação do plano de trabalho, afirmando que ele não atendia os princípios de eficiência, economicidade e legitimidade da despesa pública, previstos na Constituição Federal.

No despacho, o ministro Flávio Dino pede que a PGR proceda como considerar cabível, avaliando a necessidade de investigação criminal. E também que o Ministério da Saúde adote as providências no âmbito administrativo.

Confira íntegra do despacho.

(Iva Velloso/LM)

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