Supremo marca julgamento sobre juiz de garantias
Implantação do mecanismo foi suspensa por liminar em 2020
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, marcou para 24 de maio o julgamento sobre a constitucionalidade do juiz de garantias, mecanismo no qual o magistrado responsável pela sentença não é o mesmo que analisa as cautelares durante o processo criminal.
A implantação da figura do juiz de garantias foi suspensa por liminar do ministro Luiz Fux, relator do processo, em 2020. Até o momento, o caso não foi julgado definitivamente pela Corte.
A adoção do juiz de garantias estava prevista para entrar em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, conforme o pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional.
Entre diversas alterações no Código de Processo Penal (CPP), o pacote estabeleceu o juiz de garantias, que é o magistrado que deve atuar na fase de investigação criminal, decidindo sobre todos os pedidos do Ministério Público ou da autoridade policial que digam respeito à apuração de um crime, como, por exemplo, quebras de sigilo ou prisões preventivas. Ele, contudo, não poderá proferir sentenças.
De acordo com nova a lei, a atuação do juiz de garantias se encerra após ele decidir se aceita eventual denúncia apresentada pelo Ministério Público. Caso a peça acusatória seja aceita, é aberta uma ação penal, na qual passa a atuar outro juiz, que ficará encarregado de ouvir as partes, estudar as alegações finais e proferir uma sentença.
Fisiologia do sono: a importância do acompanhamento pediátrico nos primeiros anos de vida do bebê
O profissional de saúde deve estar atento para acolher a queixa dos pais e envolvê-los ativamente no processo de melhora do sono da criança e de toda a família
Sintero comemora decisão da justiça sobre transposição de servidores até 91
A assessoria jurídica da entidade, por meio do escritório Hélio Vieira e Zênia Cernov Advocacia, explica que a tese defendida foi devidamente acatada pelo TRF1
Prefeitura de Porto Velho inicia instalação de 6 mil luminárias de LED em mais de dez bairros
Serviços começaram esta semana pelo bairro Nacional
Comentários
Seja o primeiro a comentar
Envie Comentários utilizando sua conta do Facebook