O presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO), Walter Waltenberg, determinou a inclusão na pauta de julgamento do próximo dia 03 de dezembro, a apreciação dos recursos existentes na ação de dissídio coletivo de greve, referente aos servidores penitenciários (da Sejus) e agentes de segurança socioeducativos (da Fease). O despacho foi juntado ao processo na última quarta-feira (13/11).

A inclusão na pauta atende pedido do Singeperon formalizado nos autos do processo, através da assessoria jurídica. Na data, será julgado o recurso da entidade sindical visando a execução do acordo de realinhamento salarial dos servidores, firmado com o governo estadual e homologado pelo Tribunal de Justiça em 05 de dezembro de 2018.

“Também é objeto do recurso a legalidade da greve, com a exclusão das multas arbitradas, considerando que o Estado deu causa a deflagração do movimento grevista, quando descumpriu diversos acordos”, observou a presidente do Singeperon, Daihane Gomes.

O realinhamento

Já há um orçamento aprovado pela Assembleia Legislativa para o realinhamento salarial dos servidores, oriundo de cálculo atuarial realizado por técnicos do governo do Estado e confirmado por representantes da SEPOG (Planejamento), SEGEP (Administração), SEFIN (Finanças), IPERON (Previdência), PGE (Procuradoria) e da Secretaria de Justiça (SEJUS), que participaram das reuniões que aconteceram na Casa Civil, no mês de novembro de 2018.

Na última reunião, em 28 de novembro/2018, assim foi decidido pelos representantes do Estado: “Aprovado, pelos membros presentes, o prosseguimento do PL, que será encaminhado à Casa de Leis no mês de fevereiro do ano de 2019 e a implantação do pagamento ocorrerá no 1º quadrimestre de 2019.” – conforme consta na ata. No entanto, o governador Marcos Rocha descumpriu o acordo, o que motivou a greve.

Mediação judicial

O julgamento do recurso do Singeperon pautado para 3 de dezembro próximo, ocorrerá a dois dias de completar 1 ano do acordo de realinhamento firmado entre o Estado e o sindicato, homologado na Justiça. Até aqui, o governo estadual não somente vem descumprindo, como ignorando a mediação judicial.

Por sugestão do desembargador Walter Waltenberg, o impasse entre as partes foi levado para o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJ, para um possível acordo. Porém, a mediação foi frustrada.

Através de nota, o Tribunal informou que “os representantes da Sejus não se mostraram dispostos a cumprirem com o passo a passo das negociações”, expondo ainda que “a secretária da Sejus, Etelvina Rocha, não participou de reuniões que poderiam dar andamento às demandas, adiou encontros e, finalmente, encerrou as negociações, em ofício direto à presidência do Singeperon”.

Na nota, o órgão ainda reconheceu que “a greve dos agentes foi suspensa em março deste ano, após sugestão do presidente do TJRO, para que as tratativas fossem realizadas com a 'expertise' mediadora do Nupemec. Porém, “o governo sequer considerou os métodos que fazem parte do caminho para o consenso”, afirmou o presidente do Judiciário Walter Waltenberg.