Até o dia 12 dezembro, muita mobilização, pois o período marca em todo país por ações voltadas à inclusão. É a Semana Nacional da Acessibilidade e Valorização da Pessoa com Deficiência que busca a conscientização da sociedade. Para marcar a data, o Núcleo de Acessibilidade, Inclusão e Gestão Socioambiental do Tribunal de Justiça de Rondônia vai promover treinamentos, palestras para o público interno. Além disso, destaca a importância da resolução que garante condições especiais de trabalho. 

Ontem, 5, ocorreu uma das ações programadas, um treinamento sobre atendimento adequado às pessoas com deficiência foi realizado via Google meet. com agentes de portaria que prestam serviços ao Tribunal. Uma live em parceria com o Comitê Interinstitucional de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade sobre “práticas de comunicação diversa e acessível” ocorre na sexta-feira às 10h.

Segundo uma das facilitadoras do encontro, Núbia Sussuarana, professora e intérprete de Libras, essa ação marca a entrada na semana de acessibilidade, com a atuação do Nages na prática, no trato com as pessoas com deficiência. “Dessa forma, contribuímos para que tanto o Tribunal quanto o seu público se sintam cada vez mais confortáveis com essa temática”, afirmou.

Resolução 198/2021

Instituída no ano passado, a Resolução 198/2021-TJRO no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia estabeleceu condições especiais de trabalho para magistrados (as) servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pai, mãe ou responsáveis por dependentes legais nessa mesma condição.

Mais de 60 servidores(as) ou magistrados(as) do Poder Judiciário em Rondônia possuem algum tipo de limitação, seja ela física, visual, auditiva ou intelectual. Outros 80 convivem com essa realidade mais de perto, tendo entre seus dependentes, pessoas com deficiência e poderão ser beneficiados, além dos que são responsáveis por pessoas com doenças graves ou que necessitam de cuidados especiais. No âmbito do judiciário, atualmente, 26 pessoas usufruem de horários e condições especiais de trabalho, assegurados pela resolução. 

Entre as condições elencadas na resolução estão a exercício da atividade em regime remoto, na comarca ou comarca diversa, sem acréscimo de produtividade, concessão de jornada especial de trabalho para servidora ou servidor com filhos e dependentes, podendo ser dispensado do cumprimento de 50% da carga horária de trabalho. Para renovação de jornada de trabalho especial deverá ser apresentado anualmente laudo técnico ou de avaliação por equipe multidisciplinar a ser homologado pelo Núcleo de Perícias Médicas.

A resolução levou em consideração a vulnerabilidade das pessoas com deficiência, necessidades especiais ou doença grave e a imprescindibilidade de especiais cuidados para que possam desenvolver suas capacidades e aptidões para o exercício de seus direitos e liberdades fundamentais, inerentes à cidadania. Defensor dos direitos das pessoas com deficiência e membro da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do TJRO, o juiz Flávio Henrique de Melo, acredita que a aprovação demonstra um marco histórico na conquista dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência. “Essa regulamentação demonstra o compromisso institucional do TJRO com a garantia e a efetividade da acessibilidade e da inclusão para com os magistrados, servidores e seus dependentes na condição de pessoa com deficiência”, explica o magistrado, que também é pai de uma criança autista. 

O documento  que amplia os direitos de pessoas com deficiência é apenas uma das ações que resultaram na criação da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão no Judiciário.