TJRO nega revogação de medidas cautelares a agente afastado por corrupção
“O agente público que solicita e aceita promessa de vantagem espúria para permitir a entrada de aparelhos celulares no interior da unidade prisional, não possui a mínima condição de permanecer nos quadros do Estado”
Os magistrados da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em habeas corpus, negaram a um agente penitenciário o pedido de revogação de medidas cautelares diversas da prisão, assim como da proibição de portar arma de fogo. O agente foi condenado por receber dinheiro, no ano de 2015, de presos para permitir a entrada de materiais ilícitos na Casa de Detenção de Ariquemes, como celulares para comunicação indevida de presos de dentro do referido presídio.
O caso foi descoberto por meio de “interceptação telefônica autorizada judicialmente com o fim de instruir a denominada “Operação Cannabis”, que tinha como objetivo a investigação de crimes relacionados ao tráfico de drogas”.
A pena fixada em primeira instância foi de 6 anos, 2 meses e 20 de dias de reclusão e 46 dias-multa; perda da função, quando ocorrer o trânsito em julgado (não couber mais recurso) e proibição de portar arma de fogo enquanto estiver afastado de suas funções. O regime prisional aplicado foi o semiaberto.
Para o relator, desembargador Oudivanil de Marins, a medida cautelar imposta pelo juízo da condenação ao agente não só é necessária como também deve ser mantida, considerando a gravidade do delito praticado pelo paciente, que, na condição de agente penitenciário, em vez de atuar no combate à criminalidade dentro da carceragem (presídio) foi ele quem cometeu o crime, causando fragilidade do sistema prisional, insegurança social e profissional de seus colegas.
Ademais, segundo o voto (decisão), “o paciente (agente penitenciário) teve a decretação da perda do cargo a ser implementada após o trânsito em julgado, sendo, por isso, totalmente razoável e proporcional a suspensão do seu exercício, afim de evitar o cometimento de novos delitos”. Ainda de acordo com o voto, “o agente público que solicita e aceita promessa de vantagem espúria para permitir a entrada de aparelhos celulares no interior da unidade prisional, não possui a mínima condição de permanecer nos quadros do Estado”, finaliza o voto.
Acompanharam o voto do relator, o desembargador Gilberto Barbosa, que presidiu o julgamento, e o juiz convocado Dalmo Antônio de Castro Bezerra.
Habeas Corpus n. 0002495-04.2018.8.22.000, julgado na manhã dessa quinta-feira, 5.
Banda do Vai Quem Quer abre a sede nesta sexta
Apenas três mil camisas do bloco estarão a venda este ano.
Consumo de energia fecha 2018 com aumento de 1,1%
A Região Norte fechou o ano com queda acumulada de energia demandada à rede da ordem de 5,8%.
“Não é possível não sentir essa dor”, diz Raquel Dodge
Procuradora recomenda soluções extrajudiciais para Brumadinho.
Comentários
Seja o primeiro a comentar
Envie Comentários utilizando sua conta do Facebook