As medidas econômicas aprovadas no Congresso em decorrência da pandemia do novo coronavírus têm atendido ao princípio da responsabilidade fiscal, avaliou hoje (17) o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli.

Toffoli elogiou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pelo modo como têm conduzido os trabalhos legislativos.

“O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, têm tido uma atuação muito responsável, não estamos perdendo as premissas da responsabilidade fiscal, isso é importante. Seja os projetos que vieram do Executivo, do governo Bolsonaro, para o Congresso, seja aquilo que o Congresso está aprovando. Está aprovando com responsabilidade fiscal”, disse Toffoli.

As declarações foram dadas durante uma teleconferência promovida pelo banco Safra sobre as implicações jurídicas da pandemia.

Mais especificamente, Toffoli falou também do socorro financeiro da União a estados e municípios, que está sendo discutido no Congresso. “Se vai ser R$ 50 bilhões, R$ 100 bilhões ou R$ 200 bilhões, isso vai ser uma decisão política. O que é importante, e acho que está sendo mantido, seja pela proposta que veio do Executivo federal, seja pelo que está sendo aprovado no Congresso, é a responsabilidade fiscal”, disse o ministro.  

O presidente do Supremo destacou como positivo que nenhuma proposta tenha cogitado até o momento autorizar estados e municípios a emitirem títulos de dívida, “como aconteceu no passado e que gerava descontrole fiscal”.

Socorro a estados

Na última segunda-feira (13), o plenário da Câmara aprovou o projeto de Lei Complementar 149/19, que prevê prevê ajuda financeira da União a estados, Distrito Federal e municípios para o enfrentamento à pandemia de covid-19. 

O projeto, que ainda deve ser apreciado no Senado, prevê compensar a queda de arrecadação do Imposto de Circulação, Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS) de 2020 em relação ao ano passado. O impacto sobre as contas públicas deve chegar a R$ 93 bilhões, segundo o Ministério da Economia.

Nesta semana, o governo propôs uma transferência de R$ 77,4 bilhões, num substitutivo ao projeto de Lei Complementar 149/19. Maia disse que o valor é insuficiente para socorrer estados e municípios durante a crise. Ontem (16), o presidente Jair Bolsonaro criticou o posicionamento contrário ao governo do presidente da Câmara.