O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) decidiu pela extinção de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) proposta pelo Diretório Estadual do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) de Rondônia e que visava a cassação do mandato do senador Jaime Bagattoli (PL), eleito em 2022 . O tribunal acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa, encerrando o processo sem resolução de mérito.

A decisão foi proferida durante a 75ª Sessão Ordinária de 2023, realizada no dia 6 de outubro em Porto Velho, publicada nesta terça-feira (24) no Diário Oficial .

O relator, desembargador Miguel Monico Neto, alinhado com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, votou pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa do Diretório Estadual do PSDB para a propositura da AIJE.

Fundamento Jurídico

Segundo o acórdão, a decisão baseou-se no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a extinção do processo sem resolução do mérito. O tribunal se apoiou na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que estabelece critérios para a atuação de partidos políticos federados em processos eleitorais. O PSDB, que integrou uma federação com o Cidadania durante as eleições passadas, não poderia ingressar em juízo sozinho, daí sua ilegitimidade para pleitear a cassação de Bagattoli.

Encaminhamento para Apuração Criminal

O desembargador Miguel Monico Neto também votou pelo encaminhamento de cópia dos autos e da prestação de contas dos investigados e do candidato a deputado Federal, Jidalias (Tziu) dos Anjos Pinto, à Polícia Federal em Rondônia.

O PSDB ajuizou a AIJE contra Jaime Maximino Bagattoli, eleito senador nas Eleições de 2022, alegando abuso do poder econômico.

A decisão unânime do TRE-RO pela extinção do feito sem resolução do mérito implica que o caso não seguirá adiante na esfera eleitoral. Contudo, a apuração dos fatos no âmbito criminal ainda é possível, conforme indicado no acórdão.