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Uma ação do Ministério Público Federal levou à suspensão de três domínios de internet vinculados a empresas que realizam cobranças por serviços públicos gratuitos. Os endereços induziam a erro usuários interessados em se inscrever no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), da União. Acreditando serem páginas mantidas pelo próprio governo federal, muitas pessoas aceitavam pagar altos valores para o envio de informações e documentos, atividade que pode ser feita sem custo, diretamente no site oficial da plataforma.

Os endereços “sicaf.com.br”, “sicafnet.com.br” e “sicafweb.com.br” já estão inacessíveis. A suspensão foi ordenada pela 1ª Vara Cível Federal de São Paulo, em liminar que acolheu os pedidos do MPF na ação civil pública ajuizada contra as empresas mantenedoras desses sites (Sicaf Treinamentos Fitossanitários, Sicafnet Assessoria e Consultoria e Sicafweb Assessoria e Consultoria) e seus representantes. Ao final do processo, a Procuradoria quer que cada um dos réus seja condenado ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos.

O cadastro no Sicaf é obrigatório a todos os fornecedores de bens e serviços à administração federal. A inserção dos dados pode ser feita gratuitamente pelo Portal de Compras do governo (www.comprasgovernamentais.gov.br), onde há links que levam à página do sistema. Porém, notando a ausência de “Sicaf” no domínio oficial, muitos usuários são levados a crer que outros sites, cujos endereços trazem o nome da plataforma, são os verdadeiros ou únicos caminhos para o preenchimento dos formulários. 

No caso dos domínios suspensos, a diagramação das páginas – similar à de endereços governamentais – e as informações disponíveis contribuíam, ainda mais, para que os internautas ficassem convencidos disso. Eles não encontravam nenhum aviso de que os serviços oferecidos eram privados nem de que o cadastro no Sicaf poderia ser feito de graça por meio dos canais públicos. Uma das vítimas, pensando estar em contato com o site oficial do sistema, relatou ao MPF ter pago R$ 840 pelo encargo, além de taxas mensais de R$ 90 para a atualização de documentos.

Segundo o procurador da República Roberto Antonio Dassié Diana, autor da ação do MPF, a prestação de serviços desse tipo é legítima, desde que oferecida de maneira clara e regular aos clientes. “Estamos diante de domínios que se valem de sigla oficial para atrair usuários, utilizando layout semelhante ao do governo federal, de modo a constituir a arquitetura de um ‘golpe’ voltado a obter dinheiro por meio de serviços que podem ser conseguidos de forma direta, sem qualquer custo”, destacou.

O MPF já expediu uma recomendação à Junta Comercial do Estado de São Paulo para a anulação dos nomes das empresas responsáveis pelos sites, que também contêm o termo “Sicaf”. De acordo com o órgão paulista, boletins administrativos já foram instaurados e poderão resultar no cancelamento dos registros, caso os representantes não promovam a alteração.

O número da ação é 5005640-77.2018.403.6100. A tramitação pode ser consultada aqui.

para mais informações, leia a íntegra da decisão liminar e da ação civil pública.