Tribunal de Contas do Estado irá julgar processo que determinou a suspensão da contratação de empresa de vigilância eletrônica.

A contratação já havia sido suspensa pelo TCE/RO por suspeitas de irregularidades.

Agente Pontual
Publicada em 16 de outubro de 2018 às 11:21
Tribunal de Contas do Estado irá julgar processo que determinou a suspensão da contratação de empresa de vigilância eletrônica.

No dia 18/10, o TCE/RO irá examinar o Proc. nº 0.00215-00/2017, da Prefeitura Municipal de Porto Velho, que versa sobre a locação/instalação/configuração/integração/operação/fornecimento de "centro de comando de operações de segurança com sistema de monitoramento".

Estão pendentes para o julgamento na Corte de Contas o Proc. nº 00563/18 e seu apensos (0544/18 (Fiscalização de atos e contratos - apuração de possíveis irregularidades na contratação da empresa de vigilância eletrônica IIN Tecnologias Ltda), bem como apenso Processo n. 00796/18) que tratam de “Representação sobre possíveis irregularidades na adesão à Ata de Registro de Preços nº 006/2016, decorrente do Pregão Presencial nº 006/2016, deflagrado pela Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas – ADS”, sob a Relatoria do Conselheiro Francisco Carvalho da Silva.

A contratação já havia sido suspensa pelo TCE/RO por suspeitas de irregularidades.

Agora, o Corpo Técnico do Órgão de Controle já se manifestou contrário à proposta:

 

Confira os principais pontos levantados na análise:

 

 

Eventos e Questões

Descrição de Problema

Consequências e Riscos

Incorreções com Relação ao Projeto

Distorção na aferição de preços/custos/despesas, a instalação/funcionamento/operação de empresa em Manaus (AM), por se tratar de Zona Franca, com sabida vantajosidade tributária e de disponibilidade de demais insumos/equipamentos, tem-se uma desvantagem comparativa que atualiza e concretiza a guerra fiscal interfederativa.

Aditivação contratual para cobrir eventuais custos adicionais não previstos

Interrupção da prestação do serviço pela impossibilidade de sua realização/mantença pelos custos extras.

Desconsideração de que vigilância e segurança no ambiente escolar implica em dilemas para crianças/adolescentes

Dúvidas quanto à efetividade da substituição da vigilância tal qual atualmente realizada (com o elemento humano presencial, armado ou não) e colocação exclusiva de câmeras e demais sistemas de monitoramento remoto

Aumento de incidência de criminalidade e de atos infracionais

Ocorrência de danos patrimoniais que resultem em interrupção de aulas

Possíveis prejuízos letivos

Peculiaridades na vigilância em Unidades de Saúde

Em decorrência de tantas variáveis (situações de grande stress, adoecimento psíquico dos envolvidos com abalo na saúde física, demora no atendimento em razão da insuficiência de profissionais, grande volume de pessoas),

Incidência de distúrbios, comprometendo a integridade física de servidores públicos municipais

Danos patrimoniais (como furtos de medicamentos e equipamentos) com graves prejuízos à prestação da política de saúde e elevadíssimos prejuízos.

Baixa demonstração científica de resultados positivos com sistemas eletrônicos de vigilância

as pesquisas existentes com relação ao uso de sistemas de monitoramento com câmeras apresentam baixa redução da ocorrência de crimes (13% em uma das pesquisas) e impactando apenas em crimes de menor gravidade

Ausência de eficácia (ou baixos resultados)

Continuidade da ocorrência de eventos delitivos danosos ao erário e à população

Impactos Econômicos Diretos da tecnovigilância implantada em substituição ao atual modelo

Eliminação de 900 (novecentos) trabalhadores, com a demissão imediata de tais funcionários contratados pelas empresas prestadoras de serviços de vigilância

40% (quarenta por cento) do valor total do contrato é empregado exclusivamente com salários dos funcionários

eventual queda de arrecadação de Imposto Sobre Serviços, com a desterritorialização do serviço em questão

Demissão e redução de salários circulantes na economia local

Queda de arrecadação

Vulnerabilização da intimidade e privacidade em ambiente de saúde e escolar

cidadãos/cidadãs que passariam a ser, integralmente, monitorados

Incerteza quanto à estabilidade/segurança do arquivo e registro das imagens, por tempo indeterminado, em espaços públicos (hospitais, unidades de saúde, escolas, setores da administração municipal) e sem prévias autorizações.

Interferências ambientais

chuvas freqüentes, interrupções do fornecimento de energia elétrica de modo prolongado, fornecimento inconstante/intermitente de corrente elétrica e quedas dos sistemas de fornecimento de internet

Interrupção do serviço

Rompimento da transmissão de dados

Diminuição do poder de dissuasão do sistema com as interferências

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