Tribunal de Contas do Estado irá julgar processo que determinou a suspensão da contratação de empresa de vigilância eletrônica.
A contratação já havia sido suspensa pelo TCE/RO por suspeitas de irregularidades.
No dia 18/10, o TCE/RO irá examinar o Proc. nº 0.00215-00/2017, da Prefeitura Municipal de Porto Velho, que versa sobre a locação/instalação/configuração/integração/operação/fornecimento de "centro de comando de operações de segurança com sistema de monitoramento".
Estão pendentes para o julgamento na Corte de Contas o Proc. nº 00563/18 e seu apensos (0544/18 (Fiscalização de atos e contratos - apuração de possíveis irregularidades na contratação da empresa de vigilância eletrônica IIN Tecnologias Ltda), bem como apenso Processo n. 00796/18) que tratam de “Representação sobre possíveis irregularidades na adesão à Ata de Registro de Preços nº 006/2016, decorrente do Pregão Presencial nº 006/2016, deflagrado pela Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas – ADS”, sob a Relatoria do Conselheiro Francisco Carvalho da Silva.
A contratação já havia sido suspensa pelo TCE/RO por suspeitas de irregularidades.
Agora, o Corpo Técnico do Órgão de Controle já se manifestou contrário à proposta:
Confira os principais pontos levantados na análise:
Eventos e Questões |
Descrição de Problema |
Consequências e Riscos |
Incorreções com Relação ao Projeto |
Distorção na aferição de preços/custos/despesas, a instalação/funcionamento/operação de empresa em Manaus (AM), por se tratar de Zona Franca, com sabida vantajosidade tributária e de disponibilidade de demais insumos/equipamentos, tem-se uma desvantagem comparativa que atualiza e concretiza a guerra fiscal interfederativa. |
Aditivação contratual para cobrir eventuais custos adicionais não previstos Interrupção da prestação do serviço pela impossibilidade de sua realização/mantença pelos custos extras. |
Desconsideração de que vigilância e segurança no ambiente escolar implica em dilemas para crianças/adolescentes |
Dúvidas quanto à efetividade da substituição da vigilância tal qual atualmente realizada (com o elemento humano presencial, armado ou não) e colocação exclusiva de câmeras e demais sistemas de monitoramento remoto |
Aumento de incidência de criminalidade e de atos infracionais Ocorrência de danos patrimoniais que resultem em interrupção de aulas Possíveis prejuízos letivos |
Peculiaridades na vigilância em Unidades de Saúde |
Em decorrência de tantas variáveis (situações de grande stress, adoecimento psíquico dos envolvidos com abalo na saúde física, demora no atendimento em razão da insuficiência de profissionais, grande volume de pessoas), |
Incidência de distúrbios, comprometendo a integridade física de servidores públicos municipais Danos patrimoniais (como furtos de medicamentos e equipamentos) com graves prejuízos à prestação da política de saúde e elevadíssimos prejuízos. |
Baixa demonstração científica de resultados positivos com sistemas eletrônicos de vigilância |
as pesquisas existentes com relação ao uso de sistemas de monitoramento com câmeras apresentam baixa redução da ocorrência de crimes (13% em uma das pesquisas) e impactando apenas em crimes de menor gravidade |
Ausência de eficácia (ou baixos resultados) Continuidade da ocorrência de eventos delitivos danosos ao erário e à população |
Impactos Econômicos Diretos da tecnovigilância implantada em substituição ao atual modelo |
Eliminação de 900 (novecentos) trabalhadores, com a demissão imediata de tais funcionários contratados pelas empresas prestadoras de serviços de vigilância 40% (quarenta por cento) do valor total do contrato é empregado exclusivamente com salários dos funcionários eventual queda de arrecadação de Imposto Sobre Serviços, com a desterritorialização do serviço em questão |
Demissão e redução de salários circulantes na economia local Queda de arrecadação |
Vulnerabilização da intimidade e privacidade em ambiente de saúde e escolar |
cidadãos/cidadãs que passariam a ser, integralmente, monitorados |
Incerteza quanto à estabilidade/segurança do arquivo e registro das imagens, por tempo indeterminado, em espaços públicos (hospitais, unidades de saúde, escolas, setores da administração municipal) e sem prévias autorizações. |
Interferências ambientais |
chuvas freqüentes, interrupções do fornecimento de energia elétrica de modo prolongado, fornecimento inconstante/intermitente de corrente elétrica e quedas dos sistemas de fornecimento de internet |
Interrupção do serviço Rompimento da transmissão de dados Diminuição do poder de dissuasão do sistema com as interferências |
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