O anteprojeto de lei ordinária, apresentado pelo presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, desembargador Sansão Saldanha, na sessão do Pleno desta segunda-feira, dia 29 de maio, propõe a instituição do Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), destinada aos servidores do quadro efetivo do Poder Judiciário de Rondônia como forma de estímulo financeiro para os que tenham tempo de serviço para requerer o benefício, o possam fazer sem perdas.

Os desembargadores aprovaram o texto apresentado, que agora deve ser enviado à Assembleia para a aprovação dos deputados estaduais. Só depois de sancionada a lei é que o Tribunal de Justiça vai implantar o Programa, com as normas específicas, como que tipo de benefícios serão oferecidos para que o servidor com direito a aposentadoria tenha interesse em aderir ao programa.

O PAI é resultado de um estudo realizado pela instituição a fim de buscar alternativas mais econômicas e ao mesmo tempo mais justas neste momento crucial da carreira. "Muitos não se aposentam por que perdem muitos benefícios, o programa trará opções vantajosas para que o servidor não tenha impacto com a aposentadoria", esclareceu o presidente do TJRO.

Várias instituições estão criando programas de incentivo à aposentadoria, a exemplo do MP e TCE, ou mesmo tribunais de outros estados como o TJTO e TJMS. Trata-se de uma saída criativa e sustentável para as instituições, que vivem cada vez mais dificuldades de restrições orçamentárias.

Mesmo com aporte financeiro para os benefícios, o valor de investimento no Programa compensará a longo prazo, pois o servidor com direito a se aposentar, devido ao seu desenvolvimento na carreira, e vantagens acumuladas ao longo dos anos, representa mais custos para a instituição. "É uma saída interessante para ambos os lados", reforçou Saldanha.

O PAI será um programa voluntário, portanto só quem quiser aderir ao programa receberá os incentivos, que ainda serão definidos pelo Pleno.

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O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia aprovou também, nesta segunda-feira, uma resolução que implanta a política de conteúdo, uso e privacidade no site do Poder Judiciário do Estado de Rondônia (PJRO). 

O ato normativo, com dezessete artigos, disciplina e normatiza, entre outros, a manutenção, atualização e a gestão dos conteúdos inseridos, assim como o uso por parte da sociedade e privacidade em geral. Além disso, o mesmo não poderá conter conteúdos preconceituosos, racistas, nem como meio de propagandas política, comercial, entre outros.