A pauta prioritária do governo federal na agenda legislativa do fim do semestre inclui a votação, antes do recesso parlamentar, que começa no dia 17 de julho, do projeto de desestatização das distribuidoras da Eletrobras, além da conclusão da votação do Cadastro Positivo e a aprovação da Medida Provisória que criou o Ministério da Segurança Pública.

A informação foi dada pelo ministro-chefe da Secretaria de Governo, Carlos Marun, após sair de reunião ontem terça-feira (12) com os ministros da Fazenda, Eduardo Guardia, e do Planejamento, Esteves Colnago. Também participaram do encontro os líderes do governo na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e no Congresso Nacional, André Moura (PSC-SE).

"Serão as pautas prioritárias para esse encerramento de primeiro semestre. Tenho a convicção de que vamos conseguir [aprovar], até porque os sinais são positivos, tivemos nas duas últimas semanas uma grande produção legislativa", afirmou Marun. Segundo o ministro, o calendário apertado, em meio à Copa do Mundo e às festas juninas, não deve atrapalhar os planos do governo. Ele ressaltou que também não há risco de votação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, que tem que ser aprovado antes do recesso ou passará a trancar a pauta do Legislativo.   

Distribuidoras

O processo de privatização das distribuidoras da Eletrobras inclui um total de seis empresas: a Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron), Boa Vista Energia, Amazonas Distribuidora de Energia (Amazonas Energia), Companhia Energética do Piauí (Cepisa) e Companhia Energética de Alagoas (Ceal). Para viabilizar a venda no curto prazo, no entanto, o governo precisa que seja aprovado um requerimento de urgência para a tramitação do Projeto de Lei 10332/2018, apresentado na semana passada pelo próprio Executivo. Esse PL substitui a Medida Provisoria 814/17, que alterava as leis do setor elétrico e já previa a privatização das distribuidoras, mas que acabou perdendo a validade no último dia 31 de maio.

Ontem (11), a Advocacia-Geral da União (AGU) obteve uma liminar na Justiça do Rio de Janeiro que mantém o leilão das distribuidoras da Eletrobras. 

Cadastro Positivo

A votação do projeto que trata do Cadastro Positivo (PLP 441/2017), cujo texto-base já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputadosem maio pode ser concluída ainda hoje pelos deputados, com a votação dos destaques. Depois disso, a matéria ainda seguirá para o Senado. O projeto obriga a inclusão de informações sobre empréstimos quitados e obrigações de pagamento que estão em dia de todas pessoas físicas e jurídicas do país, para formação do histórico de crédito, que poderá ser acessado por instituições financeiras para concessão de crédito ou outros serviços.

Ministério da Segurança

A criação definitiva do Ministério da Segurança Pública ainda depende de votação, pelos plenários da Câmara e do Senado, da MP 821/2018, que trata do assunto. A medida teve prazo de vigência prorrogado até o dia 26 de junho. Se até lá não for votada pelas duas Casas, perde a validade e o ministério pode ser extinto. 

*Matéria alterada às 19h55 para correção de informação. O PL 10332/2018 já foi apresentado na semana passada.