Ministério Público tem legitimidade para atuar em favor de adquirentes de loteamento irregular
26 de dezembro de 2017Além de buscar a regularização do loteamento, a ação pede a reparação de danos ambientais e de prejuízos aos adquirentes de lotes eventualmente excluídos do loteamento, em razão da adaptação do projeto às normas de direito público.
Gilmar Mendes suspende medidas cautelares contra Rosinha
23 de dezembro de 2017O presidente do Superior Tribunal Eleitoral, Gilmar Mendes, suspendeu medidas cautelares que haviam sido impostas à ex-governadora do Rio de Janeiro Rosinha Garotinho.
STJ determina a prisão de oito policiais envolvidos na chacina de Pau d'Arco
23 de dezembro de 2017Os policiais já tinham sido presos anteriormente pela participação no assassinato de dez posseiros durante uma ação policial de reintegração de posse da Fazenda Santa Lúcia, ocupada por um grupo de famílias sem-terra.
Vitória da Advocacia: Sancionado projeto que estabelece recesso forense na Justiça do Trabalho
22 de dezembro de 2017O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, comemorou a sanção e destacou a atuação do sistema OAB. “Essa é uma grande conquista para a advocacia brasileira, obra coletiva de todos os integrantes do sistema OAB".
Após ação da OAB, Justiça de GO proíbe apreensão de veículo por falta de pagamento de IPVA
22 de dezembro de 2017Segundo o presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio Siqueira de Paiva, a apreensão de veículos pode dívida de IPVA configura-se uma ilegalidade flagrante, e por isso a entidade agiu. Para a Ordem, a apreensão representa um confisco para recebimento do tributo em atraso.
TJRO divulga plantão para o 1º Semestre
22 de dezembro de 2017Poder Judiciário de Rondônia publicou portaria, no último dia 19 de dezembro, com a escala de plantão do segundo grau de jurisdição para o primeiro semestre de 2018
Liminar suspende lei que possibilita acréscimo no rol de serviços prestados por cartórios
22 de dezembro de 2017O ministro Alexandre de Moraes suspendeu a eficácia da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) que possibilita a prestação de outros serviços remunerados por parte dos ofícios de registro civil das pessoas naturais.
Ministro aplica princípio da insignificância e absolve condenado por posse de uma munição de fuzil
22 de dezembro de 2017O relator aplicou ao caso o princípio da insignificância por considerar que a posse de uma única munição, de festim, desacompanhada de arma de fogo não tem potencialidade lesiva.
TJRO divulga relação de feriados e pontos facultativos de 2018
22 de dezembro de 2017Poder Judiciário não transferirá o feriado do dia 4 de janeiro
Artigo: “Direitos fundamentais”, por Andrey Cavalcante
21 de dezembro de 2017...a liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, que considerou inconstitucional a condução coercitiva de investigados para interrogatório, foi considerada nos meios jurídicos como mais uma vitória da OAB em benefício da cidadania.