STF julgará incidência de IR sobre remuneração de débitos tributários
22 de setembro de 2017A União argumenta que a Constituição Federal não traz um conceito definido de lucro e seu conteúdo deve ser extraído da legislação infraconstitucional, a qual prevê a tributação.
Rondônia: empresa OI convoca credores para efetuar acordo em processos que envolvam pagamentos de até R$ 50 mil
22 de setembro de 2017Operadora realizará plantão nos dias 23 e 30 de setembro.
Decisão que dá provimento a recurso sem prévia intimação para apresentação de contrarrazões deve ser anulada se houver prejuízo
22 de setembro de 2017Para a relatora do recurso especial julgado pela turma, ministra Nancy Andrighi, ficou nítido no caso o prejuízo sofrido pela parte adversa, configurando-se a nulidade da decisão.
ADPF que contesta punição a militares por críticas públicas terá rito abreviado
22 de setembro de 2017Para o PSL, a norma, que é anterior à Constituição de 1988 e editada numa época em que não havia democracia, é ultrapassada e viola o direito fundamental à liberdade de expressão, devendo ser revista.
Suspenso julgamento de ADI sobre ensino religioso nas escolas públicas
22 de setembro de 2017O julgamento foi retomado com o voto do ministro Gilmar Mendes, que acompanhou a divergência no sentido da improcedência da ação.
TJRO tem uma das menores taxas de congestionamento do país
22 de setembro de 2017Eficiência na solução de executivos fiscais é registro positivo para o Judiciário de Rondônia.
Plenário do STF define teses sobre índices de correção e juros em condenações contra Fazenda Pública
21 de setembro de 2017De acordo com a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, há quase 90 mil casos sobrestados no Poder Judiciário aguardando a decisão do STF nesse processo, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.
MP obtém condenação de vereadores em Theobroma por ato de improbidade administrativa
21 de setembro de 2017O Juízo destacou que os apontamentos mais graves foram cometidos por Arquiles. Porém, Luis Carlos contribuiu claramente com a conduta ímproba daquele, e por isso também violou os princípios da Administração.
Efeitos da decisão do STF quanto à aplicação do IPCA-E para corrigir os débitos da Fazenda Pública
21 de setembro de 2017O Plenário do STF reafirmou na sessão de 20 de setembro de 2017 que os débitos judiciais da Fazenda Pública devem ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
Aplicativo de mensagens em audiências: inovação ganha mais adeptos
21 de setembro de 2017Mais um magistrado da área criminal utiliza a ferramenta de chamada de voz em aplicativo de mensagens instantâneas como recurso para agilizar o processo.