Justiça homologa acordo entre empresa de transporte escolar e prefeitura da capital
21 de setembro de 2017Serviço deve ser regularizado e aulas perdidas repostas.
Iperon entra com recurso para não cumprir decisão judicial de pagar aposentados da transposição
21 de setembro de 2017O Iperon entrou com recurso para não cumprir a decisão da 1ª Vara da Justiça Federal que determinou o pagamento do salário de junho na folha de setembro, dos 339 servidores aposentados beneficiados pela transposição que foram retirados da folha da União por liminar.
Justiça nega vinculação de auxílio-transporte de servidores ao SIM
20 de setembro de 2017De acordo com a decisão judicial, não há razão para a antecipação de tutela e, em análise preliminar, é possível verificar que não cabe ao Consórcio obrigar o município de Porto Velho a vincular o auxílio-transporte de seus servidores ao uso de transporte coletivo do sistema integrado de transportes.
Juiz se irrita com insistência de advogado na defesa do cliente e afirma: “Ora, tenho mais o que fazer !!!”
20 de setembro de 2017O pedido, além de ser indeferido, ainda teve a seguinte resposta do magistrado: “Ora, eu tenho mais o que fazer !!!”. O magistrado também ensinou qual o recurso adequado ao caso e reclamou da insistência do advogado em apresentar sempre os mesmos pedidos sem apresentar argumentos novos.
Advocacia-Geral comprova que não cabe à Anatel regulamentar e fiscalizar Uber
20 de setembro de 2017“Não há na Lei Geral de Telecomunicações, tampouco em qualquer outro diploma legal, a atribuição à Anatel para exercer poder de polícia em relação a ‘aplicações de internet’ como o Uber”, argumentou a AGU.
Câmara aprova honorários para advogado em ação coletiva trabalhista
20 de setembro de 2017O texto segue agora para análise do Senado.
TRF da 1ª Região confirma vitória da OAB/RO sobre o ISS fixo para os advogados de Colorado do Oeste
20 de setembro de 2017A OAB/RO havia impetrado mandado de segurança coletivo em face do Secretário da Fazenda do Município de Colorado do Oeste/RO que violava direito líquido e certo impondo a cobrança de ISSQN sobre a receita bruta dos advogados que atuam no município.
Abertas as inscrições para o XXIV Exame de Ordem
20 de setembro de 2017As inscrições poderão ser feitas a partir das 17h do dia 19 de setembro até às 17h do dia 29 de setembro, horário oficial de Brasília (DF)
OAB volta a questionar de prazo para sustentação oral no STJ
20 de setembro de 2017Lamachia enviou novo ofício, dizendo que acordo entre STJ e OAB não foi respeitado.
Salário mínimo não é base para cálculo de insalubridade, decide juiz
20 de setembro de 2017Na decisão, o juiz Marcel da Costa Bispo, considerando que até 2010 os servidores recebiam o adicional com base no vencimento do cargo efetivo, essa forma de calcular não poderá ser modificada, “tendo em vista a vedada alteração contratual lesiva”.