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Valor da causa em ação monitória não embargada pode ser alterado só até expedição do mandado
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STF autoriza prosseguimento de licitação para compra de medicamento pelo Ministério da Saúde
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STF valida 102 acordos de acusados pelos atos antidemocráticos de 8/1
01 de abril de 2024Acordos de não persecução penal foram homologados pelo ministro Alexandre de Moraes
