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12 de maio de 2021

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12 de maio de 2021

A 6ª Turma afastou o pagamento apenas dos minutos residuais

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12 de maio de 2021

A indicação foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (7)

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12 de maio de 2021

Na condição de entidade paraestatal, o Sebrae não integra a administração pública

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12 de maio de 2021

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12 de maio de 2021

A ideia partiu da médica Nise Yamaguchi, o que provocou "uma reação pouco elegante", disse o presidente da agência

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12 de maio de 2021

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12 de maio de 2021

Os Recursos Especiais 1.899.407, 1.899.455 e 1.901.271, de relatoria da ministra Assusete Magalhães, foram selecionados como representativos da controvérsia, cadastrada como Tema 1.089

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12 de maio de 2021

Com base nessa decisão, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que aplicou conjuntamente os artigos 38 e 529 do CPP a um caso de crime contra a propriedade imaterial que deixou vestígios

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12 de maio de 2021

Contra o acórdão do TJMT, o administrador judicial alegou que a aplicação do percentual máximo de 2% somente seria válida se as empresas tivessem aderido ao plano especial de recuperação, em vez de optar pela modalidade comum

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