Câmara aprova criação de conselho de acompanhamento do Fundeb

Conselho deve fiscalizar aplicação de recursos federais no município

DICOM - Câmara de Vilhena
Publicada em 25 de maio de 2021 às 15:12
 Câmara aprova criação de conselho de acompanhamento do Fundeb

A Câmara de Vilhena aprovou o Projeto de Lei 6.121/2021, que institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A votação aconteceu durante a 3ª sessão extraordinária, na manhã desta terça-feira (25).

De acordo com o projeto, entre outras competências, caberá ao CACS acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos federais transferidos para o município e ainda supervisionar o censo escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual.

O conselho será composto por representantes de vários setores, entre eles, do Poder Executivo, profissionais da educação, alunos e pais da rede municipal de ensino. Além disso, a atuação dos membros do CACS não será remunerada.

O projeto foi aprovado por todos os vereadores presentes e segue para sanção do Executivo. Para saber mais informações sobre a matéria, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

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