Nesta terça-feira (10/12), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reúne para a realização da 52ªSessão Ordinária, a partir das 9h30. A sessão será presidida pelo ministro Luiz Fux para julgamento da Reclamação para Garantia das Decisões 0004751-93.2019.2.00.0000.

Trata-se de processo, com pedido liminar, proposto por José Leonardo Lacerda da Rocha, Luís Marcio Olinto Pessoa, Marcos Claro da Silva e Rodrigo da Costa Dantas, aprovados no 11º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo. Os autores alegam que o ato reclamado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP representa descumprimento do entendimento afirmado pelo CNJ em procedimentos semelhantes.

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